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Colegiado reconheceu a responsabilidade da empresa pelo acidente.
Supermercado deverá indenizar em R$ 15 mil por danos morais idosa que fraturou braço após cair em virtude de poça no estabelecimento.
4ª turma Cível do TJ/DF entendeu que a ré responde por possíveis acidentes dentro do local.
Segundo os autos, em agosto de 2023, a autora sofreu uma queda no estabelecimento devido a uma poça de líquido no chão do supermercado, que não apresentava sinalização de perigo.
Com o acidente, a idosa teve uma fratura no úmero proximal, o que prejudicou sua mobilidade e exigiu sessões de fisioterapia para recuperação.
Na defesa em 1ª instância, o supermercado afirmou que não havia irregularidade no piso e que as despesas médicas foram cobertas em acordo extrajudicial. Argumentou também que o valor requerido era excessivo e desproporcional.
Na decisão, a turma cível explicou que, embora a indenização por danos morais não inclua despesas materiais, o apoio dado pela empresa à idosa foi considerado na avaliação do impacto do incidente.
Ainda assim, o colegiado ponderou que a ré, sendo uma empresa de grande porte, pode arcar com um valor maior de indenização para que a medida cumpra seu papel pedagógico.
Por fim, a Justiça do DF reconheceu a responsabilidade do supermercado e determinou que “diante das especificidades do caso e considerado o grau de lesividade do ato ilícito, entendo que o valor de R$ 15.000,00 melhor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para o caso concreto”, conforme declarou o desembargador relator do processo.
Magistrado entendeu pela condenação devido à responsabilidade objetiva do Estado em garantir a segurança dos alunos sob sua tutela.
Distrito Federal deve indenizar um aluno que perdeu a visão do olho esquerdo após um acidente em uma escola pública. A sentença estipulou o pagamento de danos materiais, morais e pensão mensal vitalícia ao estudante.
O juiz de Direito Francisco Soares de Souza, da 4ª vara da Fazenda Pública do DF, considerou a responsabilidade objetiva do Estado em garantir a segurança dos alunos sob sua tutela.
Conforme consta no processo, em 2006, o autor, então com seis anos, estudava no Centro Educacional Engenho das Lajes. Durante uma aula, teve o olho esquerdo perfurado acidentalmente por um lápis manuseado por um colega.
Ele alega que não recebeu socorro imediato, sendo encaminhado apenas à direção, e que só foi levado ao hospital pelo pai após o fim da aula.
O estudante não recuperou a visão, mesmo com cirurgias, e relatou ter sofrido humilhações e queda no rendimento escolar.
Na defesa, o Distrito Federal afirmou que o acidente ocorreu devido a uma brincadeira entre crianças e que é impossível para o professor manter controle absoluto sobre os alunos.
Afirmou que a professora prestou os primeiros socorros, acionou a direção e notificou a família.
Sustentou ainda que o aluno foi atendido prontamente no sistema público de saúde, e que a decisão de buscar tratamento particular foi da família.
Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos sofridos pelos alunos sob sua guarda, de acordo com o artigo 37, §6º, da Constituição Federal.
O magistrado destacou que “o Estado, ao receber alunos em estabelecimentos escolares, assume dever de guarda e vigilância sobre os estudantes sob sua tutela”.
Laudo pericial comprovou o nexo causal entre o acidente e a cegueira monocular do autor.
O Distrito Federal foi condenado a pagar R$ 7.629,30 por danos materiais referentes às despesas médicas comprovadas.
Foi também ordenado o pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 30% do salário mínimo, a partir da data em que o autor completou 14 anos, devido à redução de 30% de sua capacidade laborativa.
Além disso, o juiz fixou uma indenização de R$ 45 mil por danos morais, considerando a perda irreversível da visão.
O pedido de indenização por danos estéticos foi negado, pois não se constatou deformidade física significativa que afetasse a aparência do autor.
Decisão determinou indenização por estabilidade provisória e danos morais, ao considerar a relação entre a doença e o trabalho.
Um coletor de lixo domiciliar receberá indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, em decorrência de leptospirose contraída durante o exercício de suas funções. A decisão foi proferida pela juíza do Trabalho Milena Barreto Pontes Sodré, da 52ª vara de São Paulo.
O trabalhador alegou que a doença foi adquirida pelo contato com urina e fezes de ratos, exposição inerente à sua atividade profissional. Após receber auxílio-doença acidentário, o qual lhe garantia estabilidade de 12 meses após o término do benefício, conforme a lei 8.213/91, o funcionário foi demitido logo após seu retorno.
A empresa alegou que o empregado não atuava em áreas alagadas ou durante enchentes, negando o nexo causal entre a doença e o trabalho.
No entanto, a juíza considerou “trata-se de hipótese patente do chamado nexo técnico epidemiológico, em que há vinculação direta da patologia com a atividade exercida pelo empregador”.
A decisão se baseou em jurisprudência do STF, que reconheceu a presunção de doença laboral quando há nexo entre a enfermidade e a classificação da atividade do empregador, na ausência de prova cabal em contrário.
As provas apresentadas no processo corroboraram a versão do trabalhador. Tanto o coletor quanto uma testemunha afirmaram que havia exposição a águas contaminadas e que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa, como botas e luvas, eram insuficientes para evitar o contato.
Diante disso, a juíza determinou o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 60 mil, em razão da doença ocupacional reconhecida.
Juíza reconheceu estado de perigo e determinou que supermercado pague verbas rescisórias e indenizações ao trabalhador.
A juíza do Trabalho Tatiane Pastorelli Dutra, da 4ª vara de Osasco/SP, proferiu sentença favorável a um trabalhador que sofreu amputação do terceiro dedo da mão esquerda enquanto operava uma máquina de corte de carnes em um supermercado. A juíza reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando que o empregado receba todas as verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa, além de indenizações por danos morais e estéticos.
O acidente ocorreu após o trabalhador, que anteriormente havia comunicado o supervisor sobre um defeito na serra da máquina, ver seu pedido de reparo ignorado. Segundo o relato de uma testemunha que também havia sofrido amputação no mesmo equipamento, a empresa negligenciou a segurança dos funcionários, reiterando a responsabilidade do empregador e afastando a alegação de culpa exclusiva ou concorrente do trabalhador.
O reclamante, inicialmente, havia pedido demissão após o acidente, mas revelou em juízo que sua decisão foi motivada pelo medo e pela falta de condições psicológicas para continuar no emprego. A juíza Tatiane Pastorelli Dutra considerou o pedido de demissão como feito em “estado de perigo,” conforme o artigo 156 do Código Civil, que prevê o instituto em casos onde alguém assume uma obrigação excessivamente onerosa para salvar-se de um perigo iminente.
“O reclamante pediu demissão, aceitando as consequências financeiras disso, por entender que precisava salvar sua integridade física de um possível novo acidente”, explicou a magistrada, considerando a situação como uma justificativa para invalidar o pedido de demissão e reconhecer a rescisão indireta do contrato.
A juíza também apontou a omissão do supermercado em implementar medidas de segurança após o primeiro acidente relatado pela testemunha, fator que reforçou a decisão de rescisão indireta e que responsabiliza a empresa por negligência.
Além da rescisão indireta, a empresa foi condenada a pagar R$ 50 mil em indenização por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos, valores atribuídos à gravidade das sequelas físicas e psicológicas causadas pelo acidente.
A juíza também determinou que o MPT seja oficiado para investigar a empresa diante dos indícios de lesão coletiva.
O profissional, que seguiu ordens dos empregadores, sofreu lesões permanentes e teve sua capacidade laboral reduzida.
A Justiça do Trabalho condenou uma padaria de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a pagar indenização por danos morais, estéticos e materiais a um gerente de produção que sofreu um acidente de trabalho. O profissional alegou que a explosão do forno da padaria, ocorrida em 15 de julho de 2019, foi causada pela prática de adicionar essência de baunilha no forno quente para aromatizar o ambiente, “conforme determinação do empregador”.
O caso foi julgado pela 10ª turma do TRT da 3ª região em junho deste ano. Em depoimento, o gerente, profissional com 30 anos de experiência, afirmou que a prática de adicionar essência de baunilha no forno era comum na padaria e que ele a realizava a pedido dos proprietários. Ele relatou que, no dia do acidente, “lançou meio copo americano, de 50 ml, de essência de baunilha no forno, pois os sócios pediam, para dar um ambiente cheiroso”.
Uma testemunha presente no momento do acidente confirmou a prática e afirmou que os donos instruíam os funcionários a adicionar essência de baunilha, coco ou laranja no forno para aromatizar o ambiente e atrair clientes. A testemunha relatou que o exaustor espalhava o cheiro para fora da unidade.
A desembargadora relatora, Juliana Vignoli Cordeiro, considerou que a prática configura culpa patronal, pois expunha os funcionários ao risco de acidentes. “Ficou claro, por meio da prova oral, que os sócios instruíam os empregados a lançarem essências no forno, para aromatizar o ambiente, de modo a atrair a clientela. E o reclamante, ao seguir tais ordens, expôs-se ao risco de sofrer acidente com a combustão daí resultante, o que acabou ocorrendo”.
A juíza também destacou que a empresa descumpriu o art. 157, I, da CLT, que determina a responsabilidade da empresa em cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
“O acidente ocorreu em função da negligência da ré, que não se desincumbiu da obrigação de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7o, XXII, da CF), contribuindo, ao revés, para a possibilidade de ocorrência de acidente, ao instruir e/ou consentir e aprovar a adoção de prática que colocava o empregado totalmente vulnerável ao risco de explosão, aprovando e contribuindo para a prática perigosa.”
A perícia médica constatou que o gerente sofreu perda parcial e definitiva da capacidade laboral, com anquilose total de um dos cotovelos, além de prejuízo estético. O laudo pericial classificou o ocorrido como acidente de trabalho típico.
Diante disso, a Justiça determinou o pagamento de indenização de R$ 20 mil por danos morais, R$ 3 mil por danos estéticos e uma pensão mensal em parcela única a título de danos materiais.
Operadora deve custear e fornecer home care, além de pagar indenização por danos morais devido à recusa de cobertura.
Operadora de plano de saúde deve autorizar e custear tratamento domiciliar a criança com síndrome congênita do Zika Vírus. A decisão, proferida pela juíza de Direito Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima, da 24ª vara Cível de Recife/PE, fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil, em razão da recusa inicial da cobertura.
A criança, que possui graves comprometimentos motor e cognitivo, necessita de cuidados específicos, incluindo alimentação por gastrostomia e aspirações nasotraqueais frequentes, para evitar riscos de broncoaspiração.
A mãe do menor solicitou ao plano de saúde a cobertura do tratamento domiciliar em média complexidade, conforme prescrição médica, mas o pedido foi negado pela operadora.
Em sua defesa, a operadora alegou que o contrato firmado entre as partes não previa a cobertura para serviços de home care e que a assistência de enfermagem deveria ser limitada a atendimentos pontuais.
A mãe, então, sustentou que a negativa do plano contraria os direitos do consumidor, especialmente devido à natureza grave do quadro clínico do beneficiário.
A juíza ressaltou na decisão que a negativa de cobertura é abusiva, especialmente considerando a necessidade contínua de cuidados para a manutenção da vida do menor.
Com base na Súmula 608 do STJ e na jurisprudência do TJ/PE, a magistrada destacou que as operadoras de planos de saúde podem delimitar quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento, especialmente quando indicado por médico assistente.
Além disso, a decisão destacou que a recusa de cobertura agrava o sofrimento dos familiares e ofende a dignidade do paciente, justificando o pagamento de danos morais.
Assim, determinou que o plano de saúde forneça o tratamento domiciliar conforme indicado, incluindo acompanhamento de técnico de enfermagem por 12 horas diárias e visitas regulares de outros profissionais de saúde.
Além disso, a operadora foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, com correção monetária e juros, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
O escritório Guedes & Ramos Advogados Associados atua no caso.
4ª turma reconheceu tanto a responsabilidade objetiva quanto a subjetiva da empresa, uma vez que não houve fornecimento de proteção adequada ao trabalhador.
O TRT da 2ª região aumentou para R$ 1 milhão a indenização por danos morais a ser paga pela Eternit a um ex-funcionário diagnosticado com câncer no pulmão pela exposição prolongada ao amianto.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª turma do tribunal, que reconheceu tanto a responsabilidade objetiva quanto a subjetiva da empresa, considerando que ela não ofereceu proteção adequada ao trabalhador.
Entenda o caso O autor da ação trabalhou na empresa por mais de 20 anos em contato direto com o amianto, substância altamente nociva à saúde. Durante esse período, ele desenvolveu mesotelioma pleural, uma forma de câncer que afeta o revestimento dos pulmões e que possui baixa taxa de sobrevida.
O câncer foi descoberto em 2023, mas, desde 2017, o trabalhador já apresentava doenças relacionadas à exposição ao amianto no trabalho.
O trabalhador foi submetido a uma pleuroctomia, mas a doença já causou danos irreversíveis, exigindo tratamento médico contínuo e acompanhamento regular.
A empresa, em sua defesa, alegou que não havia provas suficientes de que o ex-funcionário tivesse desenvolvido a doença em decorrência das atividades desempenhadas na Eternit.
Além disso, afirmou que o diagnóstico foi feito muitos anos após o fim do contrato de trabalho e que, portanto, a prescrição deveria ser aplicada.
Decisão judicial
O relator do caso, juiz Paulo Sérgio Jakutis, destacou que a empresa, além de não fornecer proteção adequada, expôs o trabalhador a uma atividade de risco, justificando assim a aplicação do art. 927 do Código Civil, que trata da responsabilidade objetiva em situações de risco.
“A atividade é de risco, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do CC, gerando o direito às indenizações mencionadas, de forma objetiva.”
Ele também salientou a falha da empregadora em adotar medidas de proteção eficazes contra o agente cancerígeno, o que resultou em culpa grave por parte da empresa.
Sobre o argumento de que a doença foi diagnosticada muito tempo após o fim do contrato, o relator rejeitou esse argumento, considerando que o autor só teve plena ciência da extensão de sua lesão após o laudo médico.
“O reclamante não tinha, ainda agora, nem a ciência inequívoca da doença, nem a exata extensão dos efeitos dela, de sorte que não há falar em prescrição nestes autos.”
O juiz relator também ressaltou o impacto emocional sobre o autor, que vive com uma doença irreversível e a incerteza sobre sua qualidade de vida.
“Com ela [a indenização] é possível comprar muitas coisas, relógios, computadores e até alguns carros. Infelizmente, porém, nem essa, nem nenhuma outra indenização conseguirá dar ao reclamante um final de vida com pulmões funcionais.”
Além de majorar a indenização por danos morais de R$ 600 mil para R$ 1 milhão, o tribunal também manteve a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, manutenção do plano de saúde do trabalhador e reembolso de despesas médicas.
O escritório Mauro Menezes & Advogados atua pelo trabalhador.
Uma sentença da juíza Renata Prado de Oliveira, da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, considerou discriminatória a demissão de uma bancária com câncer de mama e determinou sua reintegração ao emprego no banco. Ela foi diagnosticada com a doença em 2014 e entrou em tratamento naquele mesmo ano.
No processo, a instituição bancária alegou que a trabalhadora estava curada desde 2016, mantendo apenas o acompanhamento médico para evitar o retorno da doença. E argumentou que a rescisão não teve cunho discriminatório e que exerceu o direito potestativo de dispensar empregados. O banco sustentou ainda que o desligamento foi motivado por questões de desempenho da empregada, sem qualquer relação com o câncer.
Para resolver a divergência, a juíza determinou a produção de perícia, que constatou que a profissional ainda estava com câncer de mama bilateral, sem que houvesse remissão ou tampouco cura, ao contrário do que relatava o banco. Na realidade, a mulher ainda se encontrava sintomática quando foi demitida.
Caráter discriminiatório
Segundo a julgadora, a jurisprudência “se consolidou no sentido de que a neoplasia constitui doença grave que causa estigma social ou preconceito, tornando presumível o caráter discriminatório da dispensa do empregado sujeito a tal condição, incumbindo ao empregador o ônus da prova robusta em sentido diverso”.
No entanto, o banco não comprovou a queda de performance que justificasse a rescisão. Em sentido contrário, a própria defesa da instituição financeira reconheceu que a autora da ação teve desempenho ainda melhor no trabalho após retornar de afastamento para tratamento, “de que se conclui que a propalada queda na produtividade invocada não está relacionada à ausência de profissionalismo ou responsabilidade da obreira”, disse a juíza.
Ela acrescentou que o adoecimento traz, na maioria absoluta dos casos, uma debilidade física que poderá influir, ainda que temporariamente, na produtividade e no desempenho das atividades laborais, sem que isso afaste a característica discriminatória da dispensa.
Com informações da assessoria de comunicação do TRT-2.
Por unanimidade, a 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve condenação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP por erro médico que submeteu paciente, sem HIV, a acompanhamento da doença durante mais de 10 anos.
Em 2003, a paciente foi encaminhada ao ambulatório do Hospital das Clínicas após contato sexual com pessoa que tinha HIV. Apesar de a primeira sorologia ter dado resultado negativo, a paciente foi mantida sob acompanhamento médico como se tivesse o vírus, com a realização de exames periódicos que, em algumas ocasiões, apresentaram cargas virais positivas.
Em 2016, um teste rápido de HIV confirmou, novamente, que a paciente não tinha o vírus, encerrando acompanhamento que durou mais de dez anos e trouxe sofrimento psicológico à autora da ação.
Em 1ª instância, a juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, condenou o hospital ao pagamento de R$ 20 mil a título de indenização por danos morais.
O hospital recorreu, argumentando que a responsabilidade seria subjetiva, ou seja, que a paciente deveria provar a falha no serviço prestado e o nexo causal entre a conduta dos médicos e os danos sofridos. Além disso, o hospital solicitou a redução do valor da indenização.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Sergio Coimbra Schmidt, destacou que a responsabilidade objetiva do Estado é aplicável ao caso, ou seja, não há necessidade de se comprovar culpa direta dos médicos, bastando a falha no serviço prestado.
No acórdão, ressaltou que a permanência da paciente sob tratamento para HIV por mais de uma década, mesmo com sorologias negativas, configura erro grave que gera danos psicológicos presumidos, sendo, portanto, devida a indenização por dano moral. “A má conduta dos médicos vinculados ao hospital estadual foi apta e eficaz a produzir a dor da paciente”, afirmou o relator.
O valor da indenização, fixado em R$ 20 mil, foi considerado proporcional e adequado aos danos sofridos.
Magistrada considerou o perigo de dano ao resultado útil do processo, caso a liminar não fosse concedida.
Sul América deve custear tratamento de reconstrução de mandíbula de paciente com câncer. A liminar foi proferida pela juíza de Direito Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, da 4ª vara cível do Foro Regional III – Jabaquara, em São Paulo, ao avaliar os possíveis danos à paciente, caso a liminar não fosse concedida.
A paciente, diagnosticada com osteossarcoma condroblástico de alto grau na mandíbula, passou por uma cirurgia em 2020 e necessita de um novo procedimento de osteoplastia, incluindo implantes dentários, para reabilitar as sequelas deixadas pela intervenção oncológica.
Ao avaliar o pedido, a magistrada destacou o relatório médico anexado ao processo e concluiu que o procedimento é essencial para a reabilitação da paciente.
Também destacou que a concessão da liminar se faz presente, devido “a hipótese do artigo 300 do CPC, ante o perigo de dano ao resultado útil do processo”.
Dessa forma, a magistrada determinou que a Sul América autorize e custeie integralmente o procedimento no hospital, incluindo os implantes dentários prescritos pela equipe médica.
O escritório Elton Fernandes Advocacia Especializada em Saúde atua pela paciente.