Justiça concede indenização por erro médico que levou criança a morte em hospital.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação de profissional de saúde e município do norte do Estado pela morte de criança decorrente de erro médico. Seus pais e irmão vão receber, cada um, R$ 30 mil por danos morais. O casal ainda será beneficiado com pensão mensal até sua morte ou até a data em que o filho completaria 65 anos, o que ocorrer primeiro.

Plantonista e município foram considerados culpados pela morte após diagnóstico tardio de meningite bacteriana. A casa de saúde onde ocorreu o fato, embora particular, mantém convênio com o Sistema Único de Saúde – SUS e através dele prestou o atendimento. Os magistrados sublinharam que houve falha no atendimento por parte da instituição de saúde, já que o tratamento foi inadequado, principalmente porque alguns exames específicos deixaram de ser realizados.

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O desembargador Júlio César Knoll, relator da apelação, confirmou a existência de erro médico. Acrescentou que, comprovados o dano e o nexo de causalidade, o dever de indenizar é inarredável. A presença do município na ação é obrigatória porque a falha no diagnóstico do médico plantonista e o tratamento inadequado contribuíram decisivamente para o agravamento do quadro clínico da paciente e posterior óbito.

“O ente público inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos que a conduta de seu agente acarretou, por força do dispositivo constitucional que contempla a teoria do risco administrativo”, explicou o relator. A câmara destacou que o diagnóstico é um dos momentos mais importantes no tratamento do paciente, com averiguação completa e exploração que estiver ao alcance dos profissionais.

“Do ponto de vista técnico, o diagnóstico consiste em identificar e determinar a moléstia que acomete o paciente, e dele depende a escolha do tratamento adequado. O diagnóstico, entretanto, não é uma operação matemática”, encerrou Knoll. A decisão foi unânime (Apelação n. 0003385-97.2003.8.24.0036).

Fonte: http://www.rsdireito.com/justica-concede-indenizacao-por-erro-medico-que-levou-crianca-morte-em-hospital/

Condenação para estado fornecer medicamento vale mesmo com perda de objeto.

O poder público não pode alegar perda de objeto para afastar sua responsabilidade de fornecer medicamentos e suplementos alimentares, porque somente na fase de execução será analisado se a parte deve receber o produto ou ser indenizada em dinheiro.

Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que o governo do Rio de Janeiro é obrigada a dar leite especial a uma criança que sofria de alergia. Como o menor nasceu em 2002, o estado alegava que o decorrer do tempo até a solução da demanda havia tornado o pedido inócuo, pois a parte já é adolescente e não necessitaria mais do alimento.

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Já o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu não ser possível afastar essa responsabilidade, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde. Segundo o ministro, a necessidade ou não do leite especial deverá ser apurada em fase de execução, quando será oportunizado ao autor da ação comprovar suas alegações.

Ele afirmou que, se for impossível acolher o pedido principal, nada impede que a parte solicite depois a conversão em perdas e danos —ou seja, indenização em dinheiro. O julgamento ocorreu no dia 2 de fevereiro, definido por maioria de votos, e o acórdão ainda não foi divulgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-fev-08/perda-objetivo-nao-tira-obrigacao-estado-dar-medicamento

Paciente deve devolver a plano de saúde valor de tratamento obtido por liminar revogada.

A 4ª turma do STJ determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer.

A segurada obteve o fornecimento dos medicamentos pelo plano de saúde, por meio de liminar, após recusa da operadora em custear R$ 11,4 mil. No julgamento do mérito da ação, no entanto, o juiz considerou o pedido da segurada improcedente e revogou a liminar.

A operadora recorreu ao TJ/RS para ser ressarcida do valor gasto com o medicamento, mas os desembargadores consideraram que a segurada havia recebido os recursos de boa-fé. A seguradora, então, recorreu ao STJ.

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Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que o caso se amolda perfeitamente à orientação já firmada pelo STJ para situações que envolvem o ressarcimento de recursos previdenciários, quando a decisão liminar é revogada. “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a indenizar os valores despendidos pela parte contrária com o cumprimento da medida revogada.”

A ministra destacou ainda que, “assim como a execução provisória, também a antecipação de tutela é cumprida sob o risco e responsabilidade” de quem a requer, devendo indenizar os prejuízos sofridos se for revogada a medida, como consequência da improcedência do pedido.

“Observo que a parte que pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela o faz por intermédio de advogado e, portanto, sabe de sua precariedade e reversibilidade, visto que deferida após um juízo de cognição não exauriente, devendo-se sujeitar à devolução do que recebeu indevidamente.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250281,71043-Paciente+deve+devolver+a+plano+de+saude+valor+de+tratamento+obtido

Paciente receberá em dobro valor de honorários médicos cobrados indevidamente.

A 6ª câmara Cível do TJ/RS condenou um médico e uma clínica a restituir em dobro o valor de honorários médicos pagos indevidamente. No caso, eles teriam cobrado o autor por um procedimento cirúrgico diferente do que foi autorizado pelo plano de saúde do paciente.

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Segundo o autor, dias antes da cirurgia ele teria consultado o médico a respeito dos custos e foi informado de que não haveria cobrança se o procedimento fosse realizado por meio do uso de pontos para cicatrização, no qual havia cobertura pelo seu plano de saúde.

Informou, ainda, como opção, que poderia ser utilizado a cola biológica, sem a cobertura do convênio e com um custo adicional de R$ 2 mil, o que facilitaria a sua recuperação. Em virtude de dificuldades financeiras, o autor optou pelo uso de pontos.

No dia da cirurgia, o médico afirmou que usaria a cola biológica e não pontos, conforme combinado. Como já tinha assinado todas as requisições do plano de saúde, o paciente diz que acreditou que seria uma cortesia. No dia seguinte, entretanto, a clínica teria efetuado a cobrança de R$ 2 mil.

O médico, ao saber da situação, disse à secretária que poderia dar um desconto para cobrar apenas a quantia de R$ 1,3 mil, mas não poderia fornecer nota fiscal e o pagamento não poderia ser realizado com cartão de crédito. Mesmo contrariado, o paciente pagou a quantia por meio de depósito bancário na conta do médico.

Decisão

Em 1º grau, o juízo julgou improcedente a ação e negou o pedido de indenização por danos morais e materiais do paciente. Em recurso ao TJ/RS, o autor sustentou que o réu deixou claro em seu depoimento que sabia da ilicitude da cobrança e que restou comprovado que não houve contratação do uso da cola biológica para a cirurgia.

O relator, desembargador Alex Gonzalez Custodio, deu razão ao paciente com relação aos danos materiais. Segundo o magistrado, as autorizações do plano para procedimentos cirúrgicos são dadas antecipadamente, “portanto era responsabilidade dos demandados procederem de forma adequada, o que se verifica que não ocorreu, já que fizeram a cobrança indevida“.

“Restou incontroverso que foi feita uma cobrança sem o fornecimento de um recibo ou nota fiscal. Assim, tem razão o apelante quando afirma que se fosse o caso de um verdadeiro engano, não haveria porque negar o fornecimento do comprovante de pagamento.”

Com relação aos danos morais, o magistrado registrou que não seriam devidos, por tratar-se de mero aborrecimento, comum na vida social moderna.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI246538,71043-Paciente+recebera+em+dobro+valor+de+honorarios+medicos+cobrados

Benefícios para quem sofre de cardiopatia grave.

Apesar da pouca divulgação, o governo concede alguns benefícios a pessoas com câncer e outras doenças crônicas. Alguns são até bem conhecidos, como a gratuidade no transporte público, mas outros a maioria desconhece, como a isenção do Imposto de Renda (IR).

Alguns benefícios precisam ser requeridos na Justiça, mas há aqueles em que o processo é bem mais simples e rápido.

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Segundo a PORTARIA NORMATIVA Nº 1174/MD (Manual do Ministério da Defesa), DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 CAPÍTULO III – DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI:

4.2. São consideradas cardiopatias graves:

a) as cardiopatias agudas que, habitualmente rápidas em sua evolução, tornarem-se crônicas, caracterizando uma cardiopatia grave, ou as que evoluírem para o óbito, situação que, desde logo, deve ser considerada como cardiopatia grave, com todas as injunções legais; e

b) as cardiopatias crônicas, quando limitarem, progressivamente, a capacidade física, funcional do coração (ultrapassando os limites de eficiência dos mecanismos de compensação) e profissional, não obstante o tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado, ou quando induzirem à morte prematura.

4.3. A limitação da capacidade física, funcional e profissional é definida, habitualmente, pela presença de uma ou mais das seguintes síndromes:

a) insuficiência cardíaca;

b) insuficiência coronariana;

c) arritmias complexas;

d) hipoxemia; e

e) manifestações de baixo débito cerebral, secundárias a uma cardiopatia.

4.4. A avaliação da capacidade funcional do coração permite a distribuição dos indivíduos em classes ou graus assim descritos:

a) Classe/Grau I: indivíduos portadores de doença cardíaca sem limitação da atividade física. A atividade física normal não provoca sintomas de fadiga acentuada, nem palpitações, nem dispnéias, nem angina de peito;

b) Classe/Grau II: indivíduos portadores de doença cardíaca com leve limitação da atividade física. Esses indivíduos sentem-se bem em repouso, porém os grandes esforços provocam fadiga, dispnéia, palpitações ou angina de peito;

c) Classe/Grau III: indivíduos portadores de doença cardíaca com nítida limitação da atividade física. Esses indivíduos sentem-se bem em repouso, embora acusem fadiga, dispnéia, palpitações ou angina de peito quando efetuam pequenos esforços; e

d) Classe/Grau IV: indivíduos portadores de doença cardíaca que os impossibilita de qualquer atividade física. Esses indivíduos, mesmo em repouso, apresentam dispnéia, palpitações, fadiga ou angina de peito.

4.4.1. Os meios de diagnóstico a serem empregados na avaliação da capacidade funcional do coração, cientificamente, são os seguintes:

a) história clínica, com dados evolutivos da doença;

b) exame clínico;

c) eletrocardiograma, em repouso;

d) eletrocardiografia dinâmica (Holter);

e) teste ergométrico;

f) ecocardiograma, em repouso;

g) ecocardiograma associado a esforço ou procedimentos farmacológicos;

h) estudo radiológico do tórax, objetivando o coração, vasos e campos pulmonares, usando um mínimo de duas incidências;

i) cintilografia miocárdica, associada a teste ergométrico (Tálio, MIBI, Tecnécio);

j) cintilografia miocárdica associada a Dipiridamol e outros fármacos; e

l) cinecoronarioventriculografia.

4.4.2. Nos inspecionandos portadores de doenças cardíacas não identificáveis com os meios de diagnóstico citados no item 4.4.1 destas Normas deverão ser utilizados outros exames e métodos complementares que a medicina especializada venha a exigir.

4.5. Os achados fortuitos em exames complementares especializados não são, por si só, suficientes para o enquadramento legal de cardiopatia grave se não estiverem vinculados aos elementos clínicos e laboratoriais que caracterizem uma doença cardíaca incapacitante.

4.6. O quadro clínico, bem como os recursos complementares, com os sinais e sintomas que permitem estabelecer o diagnóstico de cardiopatia grave estão relacionados para as seguintes cardiopatias:

a) cardiopatia isquêmica;

b) cardiopatia hipertensiva;

c) miocardiopatia;

d) arritmia cardíaca;

e) “cor pulmonale” crônico;

f) cardiopatia congênita; e

g) valvopatia.

4.6.1. Em algumas condições, um determinado item pode, isoladamente, configurar cardiopatia grave (por exemplo, fração de ejeção < 0,35); porém, na grande maioria dos casos, a princípio é necessária uma avaliação conjunta dos diversos dados do exame clínico e dos achados complementares, para melhor conceituá-la.

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Confira a seguir quais são os benefícios e quem tem direito a cada um deles:

1) Quitação de financiamento imobiliário – vítimas de algum acidente ou doença que ficaram inválidos ou morreram têm direito a quitação do imóvel, desde que no contrato de financiamento esteja previsto um seguro para esse tipo de ocorrência.

2) FGTS – têm direito ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço todas as pessoas diagnosticadas com doenças graves ou crônicas.

3) Liberação do PIS/PASEP – o portador de doença grave pode sacar as cotas do PIS/PASEP. O direito se estende caso o trabalhador tenha algum dependente portador de uma doença grave.

4) Auxílio doença – benefício válido a quem tem ao menos 12 meses de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), além de estar contribuindo no momento em que a doença foi diagnosticada. O auxílio é concedido sempre após uma perícia médica feita pela Previdência Social.

5) Aposentadoria por invalidez – o trabalhador que for considerado inapto para exercer qualquer função e contribui com a Previdência Social há pelo menos 12 meses poderá ser aposentado por invalidez, após uma perícia médica na Previdência Social. Caso a invalidez do trabalhador exija cuidados permanentes de outra pessoa, o valor da aposentadoria pode aumentar em 25%.

6) Isenção do Imposto de Renda (IR) – pessoas com doenças graves são isentas de pagar o imposto.

7) Carteira de habilitação especial – pode ser beneficiada qualquer pessoa que possua alguma limitação física, tanto temporária quanto permanente. O veículo deve ser adaptado para que o usuário possa dirigi-lo.

8) Isenção do ICMS – aqueles com mobilidade reduzida, seja ela temporária ou permanente, inclusive mulheres que retiraram a mama e têm dificuldade de mobilidade no braço, têm isenção na compra de carro. O desconto no valor total do automóvel chega a 25%.

9) Liberação do rodízio municipal – em São Paulo, pessoas com mobilidade reduzida são liberadas do rodízio municipal de veículos. Para isso, o carro precisa ser registrado no Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV).

10) Transporte gratuito – deficientes mentais e físicos têm direito ao transporte gratuito. Em alguns locais, o benefício se estende a quem tem câncer. É necessário consultar especificamente a secretaria de transportes da cidade.

11) Desconto na conta de luz – aqueles que por conta de uma doença necessitam usar aparelhos elétricos específicos e têm uma renda mensal de até três salários mínimos podem requerer desconto na conta de luz.

Fonte: https://pacemakerusers.com.br/2015/07/28/beneficios-para-quem-sofre-de-cardiopatia-grave/

Fosfoetanolamina fracassa em teste para curar câncer em animais

Fosfoetanolamina fracassa em teste para curar câncer em animais

A chamada “pílula do câncer” não combateu tumores em camundongos em estudo a pedido do Ministério da Ciência e Tecnologia

Novos estudos do grupo coordenado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, encarregado de estudar a eficácia e segurança da fosfoetanolamina sintética, sugerem que a substância não é capaz de combater o câncer em camundongos. A substância, chamada de “pílula do câncer”, foi distribuída irregularmente por anos na Universidade de São Paulo (USP) como cura para todos os tipos de câncer, sem nunca ter passado pelas etapas mais básicas de pesquisa. Os primeiros testes feitos a pedido do governo, realizados em dezembro do ano passado, já haviam apontado ausência de efeitos antitumorais em células cultivadas em laboratório.

>> Fosfoetanolamina: primeiros testes não mostram ação anticâncer

Governo vai investir R$ 10 milhões em pesquisa da fosfoetanolamina (Foto: Reprodução de vídeo)Cápsulas de fosfoetanolamina sintética. Nova bateria de estudos não encontrou efeito antitumoral (Foto: Reprodução de vídeo)

Desta vez, os estudos foram conduzidos pelo Laboratório de Oncologia Experimental do Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da Universidade Federal do Ceará. Os pesquisadores avaliaram a atividade anticâncer da fosfoetanolamina sintética em camundongos que tiveram dois tipos de tumores estimulados: carcinossarcoma e sarcoma.

>> Exame mostra multiplicação de tumores mesmo após uso da fosfoetanolamina

06317636000Os animais foram divididos em grupos, de acordo com o tipo de substância que receberiam como tratamento. Um dos grupos recebeu a ciclofosfamida, uma substância com ação anticâncer comprovada, na concentração de 25 miligramas por quilo. Outro grupo recebeu uma solução de soro fisiológico, que não tem ação anticâncer. O terceiro grupo recebeu a fosfoetanolamina sintética na concentração de 1 grama por quilo, que era a substância a ser avaliada. Após dez dias de tratamento, os animais foram mortos e o tamanho dos tumores foi comparado entre os três grupos. Os tumores dos animais que receberam a ciclofosfamida não cresceram. Já os tumores dos animais que receberam o soro fisiológico e a fosfo cresceram na mesma proporção, indicando que a fosfoetanolamina não teve nenhum tipo de ação contra os dois tipos de câncer.

Essas baterias de estudos, conduzidos por um grupo de trabalho criado pelo ministério, não servirão para o registro do produto como medicamento, mas para avaliar a qualidade e a segurança da substância que era distribuída para pacientes com câncer. Os primeiros testes do grupo, publicados em dezembro, já tinham mostrado que a substância distribuída como a “cura” do câncer não tem efeito contra células tumorais cultivadas em laboratório. Além disso, os testes descobriram que dentro das cápsulas distribuídas pela USP de São Carlos não havia apenas fosfoetanolamina sintética, como descrito no rótulo das embalagens, mas um composto com várias substâncias. As cápsulas recebidas, identificadas como fosfoetanolamina sintética 500 miligramas, apresentaram pesagens abaixo do valor informado, entre 233 miligramas e 368 miligramas, e apenas 32,2% do conteúdo correspondia à substância pura. Isso significa que não havia uniformização nem padrão de qualidade na fabricação das cápsulas.

>> PF investiga se Gim Argello teria proposto sociedade para vender fosfoetanolamina sintética

captura_de_tela_inteira_06102015_142437A fosfoetanolamina começou a ser investigada como mecanismo de defesa do organismo contra células cancerígenas, pois é uma substância presente em tumores malignos. O químico Gilberto Chierice, então professor do Instituto de Química da USP de São Carlos, passou a sintetizar e distribuir a substância por acreditar que sua administração pudesse combater o câncer. No entanto, a substância não passou das fases preliminares de testes em cultura de células e em camundongos, nunca tendo sido testada em humanos nem passado pelos procedimentos regulatórios exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para ser aprovada como um medicamento. Em novembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu sua produção e distribuição, já que não há evidências de ação antitumoral em humanos.

>> Paulo Hoff: “A decisão de aprovar a fosfoetanolamina foi bastante populista”

Um projeto de lei que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com câncer chegou a ser sancionado em abril pela presidente afastada Dilma Rousseff, às vésperas da suspensão de seu mandato pelo Senado. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a lei em 19 de maio por entender que a ausência de estudos científicos com a substância pudesse trazer riscos aos pacientes. O pedido de medida cautelar acatado pelo STF foi apresentado ao órgão pela Associação Médica Brasileira.

Fonte: http://epoca.globo.com/vida/noticia/2016/05/fosfoetanolamina-fracassa-em-teste-para-curar-cancer-em-animais.html

STF suspende lei que liberou uso da fosfoetanolamina.

Nesta quinta-feira, 19, o STF suspendeu liminarmente a eficácia da lei 13.269/16, que autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. A decisão se deu por maioria, 6 votos a 4, em julgamento da ADIn 5.501, ajuizada pela Associação Médica Brasileira.

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Relator, o ministro Marco Aurélio votou pela suspenção liminar da eficácia da norma, até o julgamento definitivo da ADIn. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram apenas pelo parcial deferimento da liminar, liberando a substância para os pacientes terminais.

A Associação alegou que, diante do “desconhecimento amplo acerca da eficácia e dos efeitos colaterais” da substância em seres humanos, sua liberação é incompatível com direitos constitucionais fundamentais.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio pontuou que o Congresso Nacional, ao permitir a distribuição de remédio sem o controle prévio de viabilidade sanitária, não cumpriu com o dever constitucional de tutela da saúde da população.

“A esperança depositada pela sociedade nos medicamentos, especialmente naqueles destinados ao tratamento de doenças como o câncer, não pode se distanciar da ciência. Foi-se o tempo da busca desenfreada pela cura sem o correspondente cuidado com a segurança e eficácia das substâncias. O direito à saúde não será plenamente concretizado sem que o Estado cumpra a obrigação de assegurar a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico, apto a afastar desenganos, charlatanismos e efeitos prejudiciais ao ser humano.”

Na ADI, a Associação observa que a fosfoetanolamina sintética, descoberta na década de 1970 por um docente aposentado da USP, teria sido testada unicamente em camundongos, com reação positiva no combate do melanoma (câncer de pele) neste animal. Devido à expectativa gerada pela substância, apresentada como capaz de “tratar todos os tipos de câncer”, milhares de ações judiciais foram apresentadas até a decisão do STF suspendendo sua distribuição. Apesar da ausência de estudos sobre o uso do medicamento em seres humanos, a presidente da República sancionou a lei sem vetos.

A AMB argumentou que a “pílula do câncer” não passou pelos testes clínicos em seres humanos, que, de acordo com a lei 6.360/76, são feitos em três fases antes da concessão de registro pela Anvisa. O ministro Marco Aurélio ressaltou que o registro ou cadastro mostra-se condição para o monitoramento, pela Agência fiscalizadora, da segurança, eficácia e qualidade terapêutica do produto. Ante a ausência do registro, segundo ele, a inadequação é presumida.

“No caso, a lei suprime, casuisticamente, a exigência do registro da fosfoetanolamina sintética como requisito para comercialização, evidenciando que o legislador deixou em segundo plano o dever constitucional de implementar políticas públicas voltadas à garantia da saúde da população. O fornecimento de medicamentos, embora essencial à concretização do Estado Social de Direito, não pode ser conduzido com o atropelo dos requisitos mínimos de segurança para o consumo da população, sob pena de esvaziar-se, por via transversa, o próprio conteúdo do direito fundamental à saúde.”

O ministro Barroso também afirmou em seu voto que a edição de lei para isentar de registro sanitário uma substância específica, que não foi submetida aos testes e critérios técnicos mínimos exigidos no Brasil e em todo o mundo, representa grave risco à saúde pública. “Não se trata aqui de negar as pessoas diagnosticadas com câncer a esperança de cura de doença tão grave e devastadora. Em verdade, o que se busca é garantir que as expectativas de melhora com o uso de substancias medicamentais sejam fundadas em evidências científicas e clínicas, sem expor os pacientes a maiores riscos de danos à saúde ou a tratamentos inócuos que constituam somente ilusão.”

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“O processo de desenvolvimento de substâncias e medicamentos deve estar cercado de máxima cautela, em razão dos perigos envolvidos. Seu consumo pode apresentar riscos à saúde, produzir efeitos colaterais e causar danos ao organismo, em diversos graus de intensidade, dos mais leves aos mais g aves e mesmo irreversíveis. Nesse contexto, a exigência de registro sanitário junto à agência competente constitui relevante ferramenta regulatória que garante a proteção da saúde pública, estabelecendo-se uma ponderação entre interesses por vezes conflitantes das empresas farmacêuticas, dos pesquisadores, dos médicos e dos pacientes. Por isso, a atividade de controle e avaliação de pedidos de registro de medicamentos deve ser exercida com grande seriedade e rigor.”

Divergência

O ministro Edson Fachin abriu a divergência. Lembrando que neste momento o Supremo julga apenas a medida cautelar no processo, ele entendeu que o Congresso pode autorizar a produção da substância.

“A Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de toda e qualquer substância. Ocorre, no entanto, que a liberação da produção e comercialização de qualquer substância que afete a saúde humana deve mesmo ser acompanhada de medidas necessárias para garantir a proteção suficiente do direto à saúde.”

O ministro votou por conceder apenas parcialmente a liminar, para dar interpretação conforme a CF ao artigo 2º da lei, reconhecendo o uso da fosfoetanolamina à pacientes terminais. Seu entendimento foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI239510,51045-STF+suspende+lei+que+liberou+uso+da+fosfoetanolamina