Plano de saúde deve indenizar por recusa indevida de cobertura médica.

A recusa indevida à cobertura médica por parte de plano de saúde causa danos morais. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenar um plano de saúde que recusou o tratamento de um recém-nascido. 

O caso aconteceu no Rio Grande do Sul e envolveu um bebê que, dias após o nascimento, ficou hospitalizado por 60 dias. Procurada para custear o tratamento, a empresa informou que só haveria cobertura dos primeiros 30 dias de internação.

014000005260002_0

A ação foi ajuizada em nome da mãe e da criança. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, negou o direito à compensação dos danos morais por entender que, como houve uma ação posterior na qual o plano de saúde foi condenado a arcar com o tratamento da criança, não se comprovaram os alegados danos morais decorrentes da negativa da cobertura.

“Apesar de a mãe da menor alegar que teve dívida contraída junto ao hospital, não há menção quanto à inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito”, disse o acórdão. Além disso ela não teria demonstrado os constrangimentos gerados pelo débito.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, aplicou entendimento diferente ao caso. Segundo ela, a compensação dos danos morais se justifica em razão do quadro de fragilidade em que se encontrava a mãe da criança, que, além de se preocupar com a saúde da filha, foi surpreendida com a notícia da impossibilidade de cobertura pelo plano.

Nancy Andrighi destacou ainda que a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, em razão de agravar o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado que, ao firmar um contrato de plano de saúde, tem a legítima expectativa de que não precisará se preocupar com esse tipo de despesa.

“A latente preocupação e aflição com as despesas médico-hospitalares, por parte da primeira recorrente, ainda que posteriormente ao tratamento médico, certamente afetaram os cuidados com a criança, ora segunda recorrente, devendo ser reconhecido o direito de ambas a serem compensadas pelos danos morais sofridos na oportunidade”, disse a ministra.

A turma, por unanimidade, condenou a empresa ao pagamento de R$ 8 mil a cada uma das autoras da ação (mãe e filha) pelos danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-ago-05/plano-saude-indenizar-recusa-indevida-cobertura

Plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento de distúrbio do sono.

A Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Amil Assistência Médica Internacional S.A. forneça e promova o custeio de profissional ou clínica especializada em tratamento médico de distúrbios de sono para um usuário do plano de saúde. Ainda, a empresa foi condenada a pagar-lhe R$ 3 mil de indenização por danos morais.

O autor requereu em juízo que a ré fornecesse profissional ou clínica especializada para dar continuidade a um tratamento de apneia do sono, uma vez que a empresa só havia fornecido clínicas que não atendiam à sua demanda.

dicas-de-bem-estar-para-voce-viver-mais-feliz-2

A juíza que analisou o caso destacou que o tratamento de saúde buscado pelo autor para diagnóstico de apneia do sono apresenta cobertura securitária, nos termos do art.35-C da Lei 9.656/98, além de o réu não ter realizado impugnação nesse sentido.

Ainda, segunda a magistrada, o descumprimento das obrigações da empresa ré ficou evidenciado pelos relatórios médicos anexados ao processo, nos quais os médicos por ela indicados não atendem ao tipo de tratamento necessitado pelo autor, sendo que inclusive indicam outros profissionais para tanto.

Assim, a juíza confirmou a procedência do pedido do autor. Sobre os danos morais, entendeu que “ficou clara efetiva lesão a direito de personalidade (art. 5°, X, da CF) cometida pela ré ao submeter o consumidor a angústia e aflição diante da negativa do plano em atender sua necessidade de continuidade de tratamento para apneia do sono”. Comprovado o dano, a magistrada arbitrou o valor da reparação em R$ 3 mil, considerando as circunstâncias do caso.

Fonte: http://www.rsdireito.com/plano-de-saude-e-obrigado-fornecer-tratamento-de-disturbio-do-sono/

Laboratório terá de pagar R$3 milhões por prática de pejotização.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Laboratório Fleury S.A., que atua no ramo de serviços de realização de exames complementares em medicina e de diagnóstico, bem como exames laboratoriais, de patologia e de análises clínicas, e internações, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 milhões pela prática de “pejotização” na contratação de médicos, bem como condenou o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na promoção do registro em CTPS dos trabalhadores/médicos que lhe prestem serviço, subordinado, nas atividades indispensáveis ao cumprimento de seu objeto social e, nos termos do art. 41 da CLT.

A empresa também terá de se abster a utilizar essa prática (“pejotização”) em todo território nacional, sob pena de ter de pagar multa. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (MPT-RJ) em Ação Civil Pública proposta contra o laboratório. A reparação será revertida pelo MPT a instituições públicas de saúde para apoio e tratamento de trabalhadores vítimas de acidente de trabalho e/ou doenças profissionais.

O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Mario Sérgio M. Pinheiro, que reconheceu a prática da “pejotização” na contratação de médicos, reformando a sentença. A contratação se dava por intermédio de “pessoas jurídicas”, mas os médicos atuavam na atividade-fim do laboratório de serviços de medicina diagnóstica, ficando caracterizados os requisitos do vínculo de emprego (pessoalidade, subordinação e não eventualidade).

Um dos argumentos usados em defesa do laboratório foi que a contratação dos profissionais médicos, por intermédio de pessoa jurídica, atendia ao interesse dos próprios prestadores de serviços por causa de sua alta especialização e pela possibilidade de ter uma agenda mais flexível.

Com uma análise minuciosa, o voto do relator, de 47 páginas, destacou, dentre outros pontos, que as contratações efetuadas pela empresa não se amoldam ao conceito de terceirização, uma vez que os prestadores de serviço eram os próprios sócios da pessoa jurídica contratados pela Ré e não seus empregados. Para o magistrado, a hipótese dos autos tampouco autoriza a concluir que seriam autônomos, pois nesse caso não haveria intermediação de pessoa jurídica.

O desembargador Mario Sérgio Pinheiro atentou para a prática da chamada “pejotização” – quando empregados tornam-se PJs por força da imposição das empresas contratantes. O magistrado observou que o laboratório, em seu site, requisita para atuar em regime PJ, impossibilitando a escolha da relação de emprego. “A nossa Constituição veda, expressamente, a ¿distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos’ (art. 7º, inciso XXXII). Logo, por maior que seja o grau de especialização de determinado trabalhador, laborando ele em condições de uma típica relação de emprego, não pode, optar pelo ¿não-emprego’”, afirmou o relator em seu voto.

Além da indenização de R$3 milhões, a título de reparação pelos danos morais causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores coletivamente considerados, a condenação incluiu a abstenção da empresa em realizar novas contratações de médicos por meio de pessoa jurídica, sob pena de ter de pagar multa diária de R$ 5 mil por trabalhador admitido desta forma. Com relação aos já contratados, o laboratório terá que assinar a carteira de trabalho dos profissionais que prestem serviços de forma subordinada.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: http://www.rsdireito.com/laboratorio-tera-de-pagar-r3-milhoes-por-pratica-de-pejotizacao/

Município é condenado a indenizar pais de menino que teve dedo amputado na escola.

Menor foi socorrido e operado, porém, não foi possível a reconstrução do membro perdido.

A família de um menor que teve um dedo da mão esquerda prensado e decepado, no portão de uma escola em Vila Velha, deve ser indenizada pelo município em R$ 20 mil por danos morais e em R$ 15 mil por danos estéticos.

Entre os elementos apresentados pela defesa, a municipalidade alegou que o incidente ocorreu como resultado de uma brincadeira entre dois alunos nas dependências da escola, um acidente resultante da ação entre terceiros, o que afastaria a responsabilidade civil da ré.

Porém, o Juiz da 1º Vara da Fazenda Pública Municipal afirma em sua decisão que a ação não tem o objetivo de julgar a conduta dos menores, mas sim a responsabilidade civil do município, que deveria zelar pela integridade física de seus alunos em horário de aula, além de prestar o devido socorro em caso de acidente.

Segundo o magistrado, o Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o compromisso de zelar pela preservação de sua integridade física.

Para o juiz “tal compromisso constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob sua guarda imediata, nos estabelecimentos oficiais de ensino”.

Dessa forma, constatando o acidente como fato incontroverso, o magistrado concluiu pela negligência do município, que não dispôs do número suficiente de monitores para fiscalizar os alunos em suas dependências, impondo limites às crianças menores e orientando-as sobre os riscos de suas brincadeiras, justificando assim sua decisão.

Processo nº: 0002852-34.2016.8.08.0035

Fonte: http://www.rsdireito.com/municipio-e-condenado-indenizar-pais-de-menino-que-teve-dedo-amputado-na-escola/

Farmácia é condenada a pagar indenização de R$ 40 mil após vender remédio errado.

A rede de farmácias Pague Menos foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização a uma família por ter vendido uma medicação errada, receitada para uma criança, na cidade de Eunápolis, sul da Bahia. Segundo a decisão da Justiça, a mãe e a filha serão indenizadas, cada uma, com R$ 20 mil.

A condenação foi feita em primeiro grau, em agosto de 2016, pelo juiz Wilson Nunes, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis. A rede de farmácias recorreu, mas o recurso da empresa foi negado pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA).

De acordo com a advogada da vítima, Viviane Bonfim, o Tribunal de Justiça confirmou integralmente a sentença do magistrado no dia 16 de maio deste ano. A decisão foi publicada no dia 19 do mesmo mês, no Diário de Justiça Eletrônico, e ainda cabe recurso.

A Pague Menos não respondeu ao G1 se irá recorrer. A companhia disse, em nota, que “é uma empresa ética, que está sempre atenta em prestar o melhor serviço e o melhor atendimento à população”.

medicamentos-doutissima-shutterstock

Caso

Em janeiro de 2015, a mãe da criança, que tinha com pouco mais de um ano de idade, levou a filha para o hospital quando ela apresentou os sintomas de febre. A médica receitou três medicamentos: eritromicina oral, nistatina oral, paracetamol e cingilone. Ao ir na farmácia, no entanto, o funcionário da empresa, de posse da receita, vendeu à mãe o medicamento ilosone tópico 20 mg/ml, apontado como genérico da droga eritromicina, prescrita no receituário.

O funcionário da farmácia ainda teria orientado a mãe a administrar para a criança doente, por via oral, 4 ml do remédio, a cada oito horas, escrevendo esta explicação na caixa da droga vendida.

A mãe então passou a administrar o remédio errado na filha, que passou a apresentar lesões em mucosa da boca, perda de peso, vômitos, desidratação, sangramento de gengivas, estomatite, dentre outros sintomas, de acordo com laudo médico. Ela chegou a ficar internada durante quatro dias, no Hospital Regiona de Eunápolis.

Segundo a decisão judicial, foi constatado que a eritromicina, prescrita pela médica, é destinada ao tratamento de infecções internas e tem uso oral. Já o remédio vendido pela farmácia, ilosone, tinha uso tópico, embora tenha sido administrado inadequadamente por via oral, após a orientação do funcionário. O isolone é indicado para tratamento de acne.

A mãe da criança disse que vai usar parte do dinheiro ganhado com a indenização para o tratamento da filha que, mais de um ano após ingeririr o medicamento errado, ainda apresenta dores no estômago.

Fonte: http://www.rsdireito.com/farmacia-e-condenada-pagar-indenizacao-de-r-40-mil-apos-vender-remedio-errado/

Direito das Pessoas portadora de HIV/Aids – SIDA

ENFERMOS1.jpg
Matéria selecionada pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi – Advogado, Palestrante, Orientador Científico e Produtor de Textos. Nascido para quebrar paradigmas. Movido por suas ideologias e desafios.

1 – O paciente tem direito a atendimento humano, atencioso e respeitoso, por parte de todos os profissionais de saúde;

2 – O paciente tem direito de ser identificado pelo nome e sobrenome. Não deve ser chamado de forma genérica, imprópria, desrespeitosas ou preconceituosas;

3 – O paciente tem direito a receber do funcionário adequado auxílio imediato e oportuno para a melhoria de seu conforto e bem-estar;

4 – O paciente tem direito a identificar o profissional por crachá preenchido com nome completo, função e cargo;

5 – O paciente tem direito a consultas marcadas, antecipadamente, de forma que o tempo de espera não ultrapasse trinta minutos;

6 – O paciente tem direito de exigir que todo material utilizado seja rigorosamente esterilizado, ou descartável e manipulado segundo as normas de higiene e prevenção;

7 – O paciente tem direito a receber informações claras sobre o exame a que vai ser submetido e para qual finalidade irá ser coletado o material para exame de laboratório;

8 – O paciente tem o direito a informações claras, simples, compreensivas, adaptadas à sua condição cultural, sobre as ações diagnósticas e terapêuticas de seu tratamento;

9 – O paciente tem direito a ser esclarecido se o tratamento ou diagnóstico é experimental  ou faz parte de pesquisa, e se os benefícios a serem obtidos são proporcionais aos riscos e se existe probabilidade de alterações das condições de dor, sofrimento e desenvolvimento de sua patologia;

10 – O paciente tem direito de consentir ou recusar a ser submetido à experimentação ou pesquisas. No caso de impossibilidade de expressar sua vontade, o consentimento deve ser dado por escrito por seus familiares ou responsáveis;

11 – O paciente tem direito de revogar o consentimento anterior, a qualquer instante, por decisão livre, consciente e esclarecida, sem que lhe sejam imputadas sanções morais ou legais;

12 – O paciente tem o direito de ter seu prontuário médico elaborado de forma legível e de consultá-lo a qualquer momento. Este prontuário deve conter o conjunto de documentos padronizados do histórico do paciente, princípio e evolução da doença, raciocínio clínico, exames, consultas e demais relatórios e anotações clínicas;

13 – O paciente tem direito a ter o seu diagnóstico e tratamento por escrito, identificado com o nome do profissional, de saúde e registro no respectivo Conselho Profissional, de forma clara e legível;

14 – O paciente tem direito de receber medicamentos básicos, e também medicamentos e equipamento de alto custo, que mantenham a vida e a saúde;

15 – O paciente tem direito de receber os medicamentos acompanhados de bula impressa de forma compreensível e clara e com data de fabricação e prazo de validade;

16 – O paciente tem direito a receber as receitas com o nome genérico dos medicamentos, e não em código, datilografadas ou em letra de forma, ou com a caligrafia perfeitamente legível, e com assinatura e carimbo contendo o número do registro no respectivo Conselho Profissional;

17 – O paciente tem direito de conhecer a procedência e verificar antes de receber sangue ou hemoderivados para transfusão, se o mesmo contém carimbo nas bolsas de sangue atestando as sorologias efetuadas e sua validade;

18 – O paciente tem direito no caso de estar inconsciente, de ter anotado em seu prontuário, medicação, sangue ou homoderivados, com dados sobre a origem, tipo e prazo de validade;

19 – O paciente tem direito de saber com segurança e antecipadamente, através de testes ou exames, que não é diabético, portador de algum tipo de anemia, ou alérgico a determinados medicamentos antes de lhe serem administrados;

20 – O paciente tem direito a sua segurança e integridade física nos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;

21 – O paciente tem direito a ter acesso às contas detalhadas referentes às despesas de seu tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos médicos;

22 – O paciente tem direito de não sofrer discriminação nos serviços de saúde por ser portador de HIV/Aids ou doenças infecto-contagiosas;

23 – O paciente tem direito de ser resguardado de seus segredos, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;

24 – O paciente tem direito a manter sua privacidade para satisfazer suas necessidades fisiológicas, inclusive alimentação adequada e higiênica, quer quando atendido no leito, ou no ambiente onde está internado ou aguardando atendimento;

25 – O paciente tem direito a acompanhante, se desejar, tanto nas consultas, quanto nas internações. As visitas de parentes e amigos devem ser disciplinadas em horário compatível, desde que não comprometam as atividades médico/sanitárias. Em caso de parto, a parturiente poderá solicitar a presença do pai;

26 – O paciente tem direito de exigir que a maternidade, além dos profissionais comumente necessários, mantenha a presença de um neonatologista, por ocasião do parto;

27 – O paciente tem direito de exigir que maternidade realize o teste “do pezinho” para detectar a fenilcetonúria nos recém-nascidos;

28 – O paciente tem direito à indenização pecuniária no caso de qualquer complicação em suas condições de saúde motivadas por imprudência, negligência ou imperícia dos profissionais de saúde;

29 – O paciente tem direito a assistência adequada, mesmo em períodos festivos, feriados ou durante greves profissionais;

30 – O paciente tem direito de receber ou recusar assistência moral, psicológica, social e religiosa;

31 – O paciente tem direito a uma morte digna e serena, podendo optar ele próprio (desde que lúcido), a família ou responsável, por local ou acompanhamento e ainda se quer ou não o uso de tratamentos dolorosos e extraordinários para prolongar a vida;

32 – O paciente tem direito à dignidade e respeito, mesmo após a morte. Os familiares ou responsáveis devem ser avisados imediatamente após o óbito;

33 – O paciente tem direito de não ter nenhum órgão retirado de seu corpo sem sua prévia aprovação;

34 – O paciente tem direito a órgão jurídico de direito específico da saúde, sem ônus e de fácil acesso.

TESTAGEM COMPULSÓRIA

O teste de Aids só pode ser pedido em casos de:

– Interesse pessoal em conhecer a condição sorológica;

– Seleção de doadores de sangue, órgão para transplante, esperma para inseminação artificial, tecidos;

– Para estudos epidemiológicos;

– Em caso de necessidade de elucidação da condição sorológica dos comunicantes sexuais de parceiros de pessoas HIV positivas ou com Aids.

NOTIFICAÇÃO DA DOENÇA – QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL

Quando o médico fica sabendo que o paciente está com Aids, ele é obrigado  informar às Autoridades Públicas sobre isso através de notificação. Essa informação é importante para que o paciente tenha seus medicamentos e para que a Autoridade da Saúde saiba quantas pessoas vivendo com HIV/Aids existem. A omissão da notificação da doença é crime, previsto no Código Pena, artigo 269. Tal notificação serve apenas para a autoridade pública e para preenchimento de atestado de óbito.

RENÚNCIA AO ATENDIMENTO

Segundo o código de Ética Médica, artigo 61: “ocorrendo fatos que ao critério do médico prejudiquem o bom relacionamento com o paciente e o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento comunicando previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade do tratamento e fornecendo todas as informações necessárias ao médico sucessor”. Exceto em caso de moléstia crônica ou incurável.

TRANSMISSÃO VERTICAL – TESTAGEM

De acordo com o CEM, artigo 46, “é vedado ao médico efetuar qualquer procedimento sem o esclarecimento e o consentimento prévio do paciente ou de seu responsável legal, salvo iminente risco de vida”, desta forma, o médico não pode solicitar exame para detecção do HIV sem a autorização, neste caso está procedendo a testagem compulsória que é arbitrária e ilegal.

DOS AUXILIARES

O segredo médico profissional também deve ser mantido pelos auxiliares e demais profissionais da unidade de Saúde que compõem o serviço.

OMISSÃO DE SOCORRO

Deixar de prestar a assistência ao necessitado quando puder prestar sem risco pessoal é omissão de socorro.

ACESSO AOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS

Quando o paciente não consegue adquirir os medicamentos necessários ao seu tratamento na farmácia da unidade onde faz seu acompanhamento, deve procurar um advogado ou defensor público para que ingresse com ação objetivando obtê-los na justiça de uma das três esferas que compõem o SUS (União, Estados ou Municípios)

A lei 9.313/96 dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do vírus HIV/Aids. A lei 8.080/90 em seu artigo 6° (Lei do SUS) inclui no campo de atuação do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, da mesma forma dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 296 que a assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde.

PLANOS DE SAÚDE

Em caso de negativa no atendimento, internação, cirurgias, etc, o paciente deve buscar socorro junto ao Poder Judiciário. O amparo para a pretensão é a Lei n° 9.656/98 que regulamenta os planos de saúde, a Resolução n° 1.401/93 do Conselho Federal de Medicina que estabelece a obrigatoriedade de atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, por parte das empresas de Medicina de Grupo, Cooperativas Médicas e outras, além dos argumentos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078) que ampara o respeito à dignidade e saúde do consumidor e transparência nas relações de consumo.

CONTAMINAÇÃO

Se o paciente contaminou, por acidente de trabalho, transfusão de sangue, utilização de sêmem ou transplante de órgãos, tem direito  à indenização compensatória prevista no artigo 186 do código civil.

LIVRE ACESSO AO PRONTUÁRIO

O CEM estabelece no artigo 7° o direito de acesso do paciente ao seu prontuário, ficha clínica ou similar, ensinando ainda, que o laudo médico deve ser fornecido sempre que solicitado pelo paciente. Importante lembrar que em razão do sigilo, o médico deve atestar sempre que está sendo fornecido a requerimento do cliente, o CID ou menção ao diagnóstico também só deve ser colocado por concordância ou a requerimento do paciente.

NORMAL UNIVERSAIS DE BIOSEGURANÇA

Mesmo infectado pelo vírus da HIV/Aids, o paciente deve proteger-se contra outras doenças e contra a possibilidade de adquirir mais vírus da Aids. Os profissionais de saúde devem seguir regras para proteger a si mesmo e ao paciente. Exija sempre mãos lavadas, seringas descartáveis, luvas, instrumentos esterilizados e desinfetados, máscaras e aventais em alguns casos. A necessidade de material e conduta específica vai depender do procedimento que será realizado. São determinações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde e devem ser obedecidas independentemente se o paciente estiver doente ou não.

DISCRIMINAÇÃO / DANO MORAL – MATERIAL

Segundo o artigo 5° da Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza..”.Inciso V “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou à imagem”. Inciso X “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Inciso XLI “que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES VIVENDO COM AIDS

As crianças e adolescentes vivendo com Aids são assegurados os mesmos direitos dos adultos além dos amparos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) que estabelece em seu artigo 3° “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

O direito do leite artificial também deve ser assegurado ao bebê filho da mãe com HIV nos primeiros seis meses de vida através da Portaria Federal n° 2.415/96 e Portaria n° 1.071/2003. O leite deve estar disponível na maternidade, as crianças em casas de apoio podem pleitar o beneficio de prestação continuada de loas e algumas crianças em situações especiais também.

EDUCAÇÃO

O direito à educação é garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto de Criança e do Adolescente no artigo 53 e pela Portaria Interministerial n° 796/92. A testagem compulsória é injustificável tanto para alunos como para professores, uma vez que ninguém está obrigado a revelar sua condição de pessoa vivendo com Aids.

ADOÇÃO

Caso os pais tenham o desejo de decidir antecipadamente o destino da criança com receio de que a Aids os impeça de fazê-lo, podem fazer uma declaração com testemunhas de que desejam que a criança seja cuidada (guarda ou adoção) após sua morte ou impedimento, por uma determinada pessoa, que pode ser uma avó, tio, vizinho ou amigo. Recomendamos que caso os pais possam deixar pensão para os filhos, seja feita a guarda para que sejam mantidos os laços de família com a família original. Lembrando que o exame anti-HIV não pode ser feito como triagem para a adoção, apenas para seu benefício e com indicação clínica.

EXAMES

São recomendados para:

– bebê nascido de mãe sabidamente soropositiva ou com suspeita desse diagnostico – e com consentimento dos responsáveis legais;

– Crianças ou adolescentes com clínica compatível com a infecção pelo HIV ou Aids, em ambulatórios ou internações, com o consentimento dos pais ou responsáveis;

– Crianças ou adolescentes portadores de DST e/ou usuárias de drogas injetáveis, ou com qualquer outra prática de risco para o HIV

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA PORTADORA DO VÍRUS DA AIDS

I – Todas as pessoas têm direito à informação clara, exata, cientificamente fundada sobre a Aids, sem nenhum tipo de restrição. Os portadores do vírus têm direitos a informações específicas sobre sua condição.

II – Todo portador do vírus da Aids tem direito à assistência e ao tratamento, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida.

III – Nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação.

IV – Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das pessoas pelo único motivo de serem portadores do HIV, qualquer que seja sua raça,sua nacionalidade, sua religião, sua ideologia, seu sexo ou orientação sexual.

V – Todo portador do vírus da Aids tem direito à participação em todos os aspectos da vida social. Toda ação que tende a recusar aos portadores do HIV um emprego, um alojamento, uma assistência ou a privá-los disso, ou que tenda a restringi-los à participação nas atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada discriminatória   e ser punida por lei.

VI – Todas as pessoas têm direito de receber sangue e hemoderivados, órgãos ou tecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV.

VII – Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou ao resultado de seus testes para a Aids sem o consentimento da pessoa envolvida. A privacidade do portador do vírus deverá ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais.

VIII – Ninguém será submetido aos testes de HIV/Aids compulsoriamente, em caso algum. Os testes de Aids deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos, para controle de transfusões e transplantes, e estudos epidemiológicos e nunca qualquer tipo de controle de pessoas ou populações. Em todos os casos de testes, os interessados deverão ser informados. Os resultados deverão ser informados por um profissional competente.

IX – Todo portador do vírus tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja seu estado de saúde e o resultado dos seus testes.

X – Todo portador do vírus tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva.  Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania.

Fonte: http://www.pelavidda.org.br/site/index.php/direitos-das-pessoas-vivendo-com-hivaids/

Separamos uma lista para você com os 10 melhores blogs do wordpress, acesse:
https://osadvogados.wordpress.com/2016/03/14/top-10-blogs-que-voce-precisa-conhecer/

Saiba mais sobre o Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi, e envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br:
https://yvespatrick.wordpress.com/author/yvespatrick/

hiv2

Quer mais conteúdo? Acesse: http://saberviver.org.br/publicacoes/direito-do-cidadao-soropositivo/

 

Regras da ANS para cancelar plano de saúde começam a valer; entenda.

Cancelamento será imediato, inclusive para devedores; consumidor deve fazer denúncia à ANS em caso de descumprimento da operadora, diz especialista.

As novas regras que regulamentam o cancelamento de planos de saúde começam a valer a partir desta quarta-feira (10). Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a resolução 412 se aplica apenas a planos contratados após 1º de janeiro de 1999 ou sob a lei 9.656/98.

Publicada em novembro do ano passado, a resolução cria regras específicas para quando o cliente deseja cancelar seu contrato com a operadora, seja ele individual, familiar ou coletivo (empresarial ou por adesão).

A norma pretende dar maior “clareza, segurança e previsibilidade” nos cancelamentos de planos de saúde por desejo do consumidor e extinguir “possíveis ruídos de comunicação” com as operadoras, esclareceu a ANS.

Veja como fica agora o cancelamento dos planos de saúde:

  • Cancelamento imediato do plano

Como era: anteriormente, os consumidores aguardavam um prazo de aviso prévio de cerca de 30 dias para poder deixar o plano de saúde, explica o especialista em direito da saúde do escritório Vilhena Silva, Rafael Robba.

Como fica: com a resolução, o pedido de cancelamento feito pelo beneficiário tem efeito imediato e ele já deixa de ter obrigações com a operadora.

  • Exclusão do titular no plano familiar

Como era: geralmente, as operadoras estipulavam que se o titular de um plano familiar quisesse sair, todos os beneficiários perdiam o plano.

Como fica: segundo Robba, se o titular quiser deixar o plano familiar, os dependentes continuam com o direito de permanecer nessa apólice com as mesmas condições contratuais.

  • Cancelamento em caso de inadimplência

Como era: o beneficiário que deixou de pagar as prestações do plano muitas vezes ficava impedido pela operadora de fazer o cancelamento e procurar outro de valor mais baixo.

Como fica: o consumidor pode cancelar o plano e contratar outro mesmo inadimplente e pode negociar os valores em atraso posteriormente com a operadora, afirma Robba.

 
  • Comprovante de cancelamento

Como era: não existia a obrigação de fornecer um comprovante de cancelamento do contrato.

Como fica: a operadora será obrigada a fornecer um comprovante do pedido de cancelamento ou de exclusão do beneficiário em até 10 dias úteis. Este documento deve informar eventuais cobranças de serviços e dúvidas do cliente. “A partir desse momento, o plano de saúde estará cancelado para o titular e seus dependentes”, diz a ANS.

saude

Multa de R$ 30 mil

Rafael Robba afirma que a resolução vem em linha com as regras já criadas em serviços de telecomunicações e bancários, uma vez que obriga as operadoras a criarem canais para facilitar o cancelamento presencialmente, por telefone ou pela internet.

No entanto, a norma vai exigir que a ANS fiscalize e acompanhe o cumprimento destas garantias pelas operadoras, destaca o especialista. As operadoras que deixarem de cumprir as normas determinadas na resolução estarão sujeitas a uma multa de R$ 30 mil.

“Caso o consumidor tenha problemas ao tentar cancelar seu plano, a recomendação é fazer a denúncia à ANS, para que o órgão fiscalize e aplique a punição prevista”, explica Robba.

A nova regra beneficia o consumidor em três pontos principais, destaca o advogado: o cancelamento imediato do plano; a exclusão do titular do plano familiar; e a possibilidade de cancelar o contrato mesmo em caso de inadimplência.

“A única questão que não mudou foi a da multa pelo cancelamento. Muitos contratos preveem esta cobrança para quem cancelar o contrato nos primeiros 12 meses do plano”, esclarece Robba. Prevalece, portanto, a multa por quebra contratual se ela estiver prevista no contrato.

No caso do plano individual ou familiar, o pedido poderá ser feito pessoalmente, por telefone ou pela internet. Para planos coletivos, o pedido será feito à empresa ou associação profissional. Na impossibilidade, pode-se acionar a operadora.

Fuga dos planos de saúde

Os planos de saúde perderam 1,4 milhão de beneficiários em 2016, no segundo ano seguido de retração no setor, de acordo com a ANS. Em 2 anos, 2,8 milhões de pessoas ficaram sem plano, passando de 50,4 milhões em dezembro de 2014 para 47,6 milhões em janeiro de 2017.

O movimento é reflexo da crise econômica, que levou o PIB a dois anos de retração. Muitas dos desempregados perderam o plano de saúde corporativo e entram na lista de pessoas que deixaram de ser beneficiárias de planos de saúde privados.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/regras-da-ans-para-cancelar-plano-de-saude-comecam-a-valer-entenda.ghtml

Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença.

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria. Na decisão, a relatora, juíza federal convocada Lana Lígia Galati, destacou que, “diagnosticado o câncer, o magistrado não está restrito ao laudo oficial quando há outras provas nos autos comprovando a existência da doença”.

No recurso, a União sustenta não haver, no caso em análise, requisitos para manutenção da isenção do imposto de renda. Isso porque “não foi apresentado nenhum laudo médico oficial”. Além disso, o apelado não teria comprovado seu enquadramento nos requisitos legais, “de modo que a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria cessou em abril de 2013, nos termos da informação prestada pela Cassi”.

Não foi o que entendeu o Colegiado. No voto, a julgadora citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 no sentido de que “não há necessidade de laudo pericial emitido por médico oficial da União, se há outras provas nos autos comprovando a doença”. E acrescentou: “A pessoa portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88”.

A magistrada também ressaltou que, de acordo com jurisprudência do STJ, a ausência de reaparecimento da enfermidade não afasta o direito à mencionada isenção tributária. “Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010)”.

Com tais fundamentos, a Turma negou provimento à apelação da União.

Processo n.º 0007609-52.2013.4.01.3803

Fonte: http://www.rsdireito.com/portador-de-cancer-e-isento-de-imposto-de-renda-mesmo-nos-casos-de-nao-reincidencia-da-doenca/

Família que realiza por conta própria dever do Estado terá direito a ressarcimento.

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que obriga o Estado a ressarcir cerca de R$ 27 mil despendidos por uma família na realização de neurocirurgia emergencial em parente acometida de tumor cerebral. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em nome de senhora diagnosticada com tumor no cérebro que necessitava, com urgência, de cirurgia para descompressão do cérebro e confirmação de seu diagnóstico clínico, mas não havia vagas na UTI local conveniada ao SUS.

Liminar foi deferida para que o Estado fornecesse o procedimento cirúrgico e todos os demais tratamentos e medicamentos essenciais à recuperação da paciente, mas ela não foi cumprida, de forma que o MP precisou pleitear o sequestro do valor correspondente ao procedimento diretamente das contas públicas. A família, sem poder esperar pela burocracia, acabou por custear integralmente a cirurgia. A sentença confirmou a liminar e condenou o Estado a prestação contínua incondicional dos remédios na quantidade necessária durante o tratamento, além da obrigação de ressarcir os gastos com a cirurgia.

029_jan5_0_60_0_1650_1080

Com a morte da paciente em março de 2016, seus parentes se habilitaram para obter o ressarcimento. “A família realizou por sua conta o que era dever do Estado, pois estava clara a urgência do procedimento, sem se ater à burocracia administrativa, menos importante que a vida da idosa”, anotou o desembargador Júlio César Knoll, relator da apelação. A câmara concluiu que negar atendimento a indivíduo em situações de comprovada urgência importa em grave desatendimento ao direito fundamental à saúde, prestação constitucionalmente imposta ao Poder Público.

“E se o Estado, considerada a expressão em sentido amplo, propiciasse a todos, diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte, […] o acesso à saúde, aí sim […] poderia invocar, por exemplo, violação do princípio da separação dos Poderes por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade”, encerrou o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0900027-48.2015.8.24.0014).

Fonte: http://www.rsdireito.com/familia-que-realiza-por-conta-propria-dever-estado-tera-direito-ressarcimento/

Plano deve fornecer remédio importado para tratamento domiciliar, diz STJ.

O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, o Superior Tribunal de Justiça obrigou um plano de saúde a fornecer medicamento importado para tratamento domiciliar.

Plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura, segundo o STJ.

Os ministro da 3ª Turma do STJ explicaram que, apesar de a Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados e aqueles utilizados em tratamento domiciliar, as cláusulas do contrato do plano devem ser analisadas conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, o colegiado entendeu que, se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento de determinada doença, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado.

O caso envolveu paciente de 61 anos de idade, portadora de hepatite viral crônica C, cujo plano de saúde se negava a custear ou reembolsar o valor gasto com o tratamento que utiliza o medicamento Olysio Simeprevir 150mg, já registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A operadora do plano de saúde alegou que o artigo 10, caput, incisos V e VI, e o artigo 12 da Lei 9.656 lhe facultam excluir da cobertura medicamentos importados e não nacionalizados, além dos utilizados em tratamento domiciliar.

De acordo com a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a argumentação da operadora está superada em razão de a Anvisa já ter registrado a medicação, sendo abusiva cláusula contratual que impede o paciente de receber tratamento “com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta”.

Nancy Andrighi afirmou ser “irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ”.

A abusividade, explica a ministra, está no fato de o contrato prever a cobertura para a doença, mas limitar o tratamento. Ela aponta que, com base no princípio geral da boa-fé, não pode o plano de saúde impor ao segurado a realização de determinado tratamento médico que lhe assegure apenas meia saúde.

“Partindo destas premissas, se o contrato de de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-29/plano-fornecer-remedio-importado-tratamento-domiciliar