Plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento de distúrbio do sono.

A Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Amil Assistência Médica Internacional S.A. forneça e promova o custeio de profissional ou clínica especializada em tratamento médico de distúrbios de sono para um usuário do plano de saúde. Ainda, a empresa foi condenada a pagar-lhe R$ 3 mil de indenização por danos morais.

O autor requereu em juízo que a ré fornecesse profissional ou clínica especializada para dar continuidade a um tratamento de apneia do sono, uma vez que a empresa só havia fornecido clínicas que não atendiam à sua demanda.

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A juíza que analisou o caso destacou que o tratamento de saúde buscado pelo autor para diagnóstico de apneia do sono apresenta cobertura securitária, nos termos do art.35-C da Lei 9.656/98, além de o réu não ter realizado impugnação nesse sentido.

Ainda, segunda a magistrada, o descumprimento das obrigações da empresa ré ficou evidenciado pelos relatórios médicos anexados ao processo, nos quais os médicos por ela indicados não atendem ao tipo de tratamento necessitado pelo autor, sendo que inclusive indicam outros profissionais para tanto.

Assim, a juíza confirmou a procedência do pedido do autor. Sobre os danos morais, entendeu que “ficou clara efetiva lesão a direito de personalidade (art. 5°, X, da CF) cometida pela ré ao submeter o consumidor a angústia e aflição diante da negativa do plano em atender sua necessidade de continuidade de tratamento para apneia do sono”. Comprovado o dano, a magistrada arbitrou o valor da reparação em R$ 3 mil, considerando as circunstâncias do caso.

Fonte: http://www.rsdireito.com/plano-de-saude-e-obrigado-fornecer-tratamento-de-disturbio-do-sono/

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Paciente deve devolver a plano de saúde valor de tratamento obtido por liminar revogada.

A 4ª turma do STJ determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer.

A segurada obteve o fornecimento dos medicamentos pelo plano de saúde, por meio de liminar, após recusa da operadora em custear R$ 11,4 mil. No julgamento do mérito da ação, no entanto, o juiz considerou o pedido da segurada improcedente e revogou a liminar.

A operadora recorreu ao TJ/RS para ser ressarcida do valor gasto com o medicamento, mas os desembargadores consideraram que a segurada havia recebido os recursos de boa-fé. A seguradora, então, recorreu ao STJ.

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Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que o caso se amolda perfeitamente à orientação já firmada pelo STJ para situações que envolvem o ressarcimento de recursos previdenciários, quando a decisão liminar é revogada. “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a indenizar os valores despendidos pela parte contrária com o cumprimento da medida revogada.”

A ministra destacou ainda que, “assim como a execução provisória, também a antecipação de tutela é cumprida sob o risco e responsabilidade” de quem a requer, devendo indenizar os prejuízos sofridos se for revogada a medida, como consequência da improcedência do pedido.

“Observo que a parte que pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela o faz por intermédio de advogado e, portanto, sabe de sua precariedade e reversibilidade, visto que deferida após um juízo de cognição não exauriente, devendo-se sujeitar à devolução do que recebeu indevidamente.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250281,71043-Paciente+deve+devolver+a+plano+de+saude+valor+de+tratamento+obtido