Laboratório terá de pagar R$3 milhões por prática de pejotização.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Laboratório Fleury S.A., que atua no ramo de serviços de realização de exames complementares em medicina e de diagnóstico, bem como exames laboratoriais, de patologia e de análises clínicas, e internações, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 milhões pela prática de “pejotização” na contratação de médicos, bem como condenou o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na promoção do registro em CTPS dos trabalhadores/médicos que lhe prestem serviço, subordinado, nas atividades indispensáveis ao cumprimento de seu objeto social e, nos termos do art. 41 da CLT.

A empresa também terá de se abster a utilizar essa prática (“pejotização”) em todo território nacional, sob pena de ter de pagar multa. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (MPT-RJ) em Ação Civil Pública proposta contra o laboratório. A reparação será revertida pelo MPT a instituições públicas de saúde para apoio e tratamento de trabalhadores vítimas de acidente de trabalho e/ou doenças profissionais.

O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Mario Sérgio M. Pinheiro, que reconheceu a prática da “pejotização” na contratação de médicos, reformando a sentença. A contratação se dava por intermédio de “pessoas jurídicas”, mas os médicos atuavam na atividade-fim do laboratório de serviços de medicina diagnóstica, ficando caracterizados os requisitos do vínculo de emprego (pessoalidade, subordinação e não eventualidade).

Um dos argumentos usados em defesa do laboratório foi que a contratação dos profissionais médicos, por intermédio de pessoa jurídica, atendia ao interesse dos próprios prestadores de serviços por causa de sua alta especialização e pela possibilidade de ter uma agenda mais flexível.

Com uma análise minuciosa, o voto do relator, de 47 páginas, destacou, dentre outros pontos, que as contratações efetuadas pela empresa não se amoldam ao conceito de terceirização, uma vez que os prestadores de serviço eram os próprios sócios da pessoa jurídica contratados pela Ré e não seus empregados. Para o magistrado, a hipótese dos autos tampouco autoriza a concluir que seriam autônomos, pois nesse caso não haveria intermediação de pessoa jurídica.

O desembargador Mario Sérgio Pinheiro atentou para a prática da chamada “pejotização” – quando empregados tornam-se PJs por força da imposição das empresas contratantes. O magistrado observou que o laboratório, em seu site, requisita para atuar em regime PJ, impossibilitando a escolha da relação de emprego. “A nossa Constituição veda, expressamente, a ¿distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos’ (art. 7º, inciso XXXII). Logo, por maior que seja o grau de especialização de determinado trabalhador, laborando ele em condições de uma típica relação de emprego, não pode, optar pelo ¿não-emprego’”, afirmou o relator em seu voto.

Além da indenização de R$3 milhões, a título de reparação pelos danos morais causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores coletivamente considerados, a condenação incluiu a abstenção da empresa em realizar novas contratações de médicos por meio de pessoa jurídica, sob pena de ter de pagar multa diária de R$ 5 mil por trabalhador admitido desta forma. Com relação aos já contratados, o laboratório terá que assinar a carteira de trabalho dos profissionais que prestem serviços de forma subordinada.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: http://www.rsdireito.com/laboratorio-tera-de-pagar-r3-milhoes-por-pratica-de-pejotizacao/

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Farmácia é condenada a pagar indenização de R$ 40 mil após vender remédio errado.

A rede de farmácias Pague Menos foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização a uma família por ter vendido uma medicação errada, receitada para uma criança, na cidade de Eunápolis, sul da Bahia. Segundo a decisão da Justiça, a mãe e a filha serão indenizadas, cada uma, com R$ 20 mil.

A condenação foi feita em primeiro grau, em agosto de 2016, pelo juiz Wilson Nunes, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis. A rede de farmácias recorreu, mas o recurso da empresa foi negado pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA).

De acordo com a advogada da vítima, Viviane Bonfim, o Tribunal de Justiça confirmou integralmente a sentença do magistrado no dia 16 de maio deste ano. A decisão foi publicada no dia 19 do mesmo mês, no Diário de Justiça Eletrônico, e ainda cabe recurso.

A Pague Menos não respondeu ao G1 se irá recorrer. A companhia disse, em nota, que “é uma empresa ética, que está sempre atenta em prestar o melhor serviço e o melhor atendimento à população”.

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Caso

Em janeiro de 2015, a mãe da criança, que tinha com pouco mais de um ano de idade, levou a filha para o hospital quando ela apresentou os sintomas de febre. A médica receitou três medicamentos: eritromicina oral, nistatina oral, paracetamol e cingilone. Ao ir na farmácia, no entanto, o funcionário da empresa, de posse da receita, vendeu à mãe o medicamento ilosone tópico 20 mg/ml, apontado como genérico da droga eritromicina, prescrita no receituário.

O funcionário da farmácia ainda teria orientado a mãe a administrar para a criança doente, por via oral, 4 ml do remédio, a cada oito horas, escrevendo esta explicação na caixa da droga vendida.

A mãe então passou a administrar o remédio errado na filha, que passou a apresentar lesões em mucosa da boca, perda de peso, vômitos, desidratação, sangramento de gengivas, estomatite, dentre outros sintomas, de acordo com laudo médico. Ela chegou a ficar internada durante quatro dias, no Hospital Regiona de Eunápolis.

Segundo a decisão judicial, foi constatado que a eritromicina, prescrita pela médica, é destinada ao tratamento de infecções internas e tem uso oral. Já o remédio vendido pela farmácia, ilosone, tinha uso tópico, embora tenha sido administrado inadequadamente por via oral, após a orientação do funcionário. O isolone é indicado para tratamento de acne.

A mãe da criança disse que vai usar parte do dinheiro ganhado com a indenização para o tratamento da filha que, mais de um ano após ingeririr o medicamento errado, ainda apresenta dores no estômago.

Fonte: http://www.rsdireito.com/farmacia-e-condenada-pagar-indenizacao-de-r-40-mil-apos-vender-remedio-errado/