Família receberá indenização por morte acidental de segurado após cirurgia bariátrica.

Por decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Citibank, a Citibank Corretora de Seguros e a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada deverão pagar indenização de aproximadamente R$ 100 mil aos pais de segurado, ex-empregado do banco, em razão de morte ocorrida após realização de cirurgia bariátrica.

De acordo com a família, o homem morreu em abril de 2008, de forma acidental, em decorrência de falência múltipla de órgãos e de choque séptico ocorridos no pós-operatório. Além do pagamento securitário, os pais buscavam a devolução de parcelas do seguro descontadas após o óbito, ou, alternativamente, o pagamento do capital segurado no caso de morte natural, de cerca de R$ 50 mil.

A instituição financeira e a corretora de seguros alegaram não ter responsabilidade pelo pagamento, visto que atuaram somente como intermediárias na contratação do seguro. Já a seguradora argumentou que, ao omitir informação de doença preexistente, que teria sido a causa da morte, o segurado perdeu o direito à cobertura.

Para o magistrado de primeiro grau, a morte foi acidental, devido a choque séptico, ou seja, adveio de negligência, imperícia ou imprudência do hospital e seu corpo médico. Por isso, condenou a seguradora a pagar indenização corrigida monetariamente a partir da data do sinistro.

Responsabilidade

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aplicou ao caso a teoria da aparência, em razão de tanto a instituição financeira como a corretora de seguros haverem criado expectativa de serem responsáveis pelo pagamento do capital segurado, por não se comportarem como meras intermediárias. O tribunal entendeu que as empresas tinham legitimidade passiva para responder à ação de cobrança do seguro de vida.

Segundo o relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, é possível atribuir a responsabilidade do pagamento indenizatório ao estipulante, quando se cria nos segurados a legítima expectativa de ser ele o responsável pela cobertura. Em 2006, o empregado do banco aderiu ao seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo da Citibank Seguros, cuja venda foi intermediada pela Citibank Corretora de Seguros. Somente em 2008 a seguradora Metropolitan Life se tornou responsável.

“Logo, como bem concluíram as instâncias ordinárias, a estipulante (instituição financeira) e sua corretora de seguros não se comportaram como meras intermediárias do negócio jurídico, visto que criaram no consumidor a legítima expectativa de que estava também contratando com elas”, afirmou o relator.

Morte acidental

A respeito da classificação da morte, se natural ou acidental, o ministro salientou que, quando o falecimento decorrer de acidente pessoal, definido como um evento súbito, diretamente externo, involuntário e violento, pode-se concluir como morte acidental. Por exclusão, a morte natural será configurada por qualquer outra causa com exceção de infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto.

O relator entendeu que a enfermidade manifestada no segurado, estado septicêmico, decorreu de infecção originada de um trauma, ou seja, evento externo. Assim, reconheceu o direito à indenização securitária decorrente de garantia de morte por acidente. Por consequência, o silêncio do segurado acerca da enfermidade preexistente, obesidade grau três, não enseja a aplicação da pena do artigo 766 do Código Civil, visto que a informação omitida em nada concorreu para a ocorrência da morte.

Fonte: http://www.rsdireito.com/familia-recebera-indenizacao-por-morte-acidental-de-segurado-apos-cirurgia-bariatrica/

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STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia.

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, do plano de saúde Cassi e de dois anestesistas ao pagamento solidário de pensão vitalícia e de indenização por danos morais a uma paciente que ficou em estado vegetativo após receber anestesia em procedimento cirúrgico. A indenização também foi estendida às filhas da paciente.

Na ação de reparação por danos materiais, as filhas da paciente afirmaram que ela foi atendida de forma negligente após ter sido internada para tratamento de apendicite aguda. Segundo a família, em virtude de complicações geradas pela anestesia, ela sofreu depressão respiratória seguida de parada cardiorrespiratória – eventos que a deixaram em estado vegetativo.

Em primeira instância, o juiz condenou de forma solidária o hospital, os médicos anestesistas e o plano de saúde a pagar R$ 80 mil por danos morais à paciente e R$ 30 mil por danos morais a cada filha, além de uma pensão vitalícia no valor de 20 salários mínimos.

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Os valores da condenação foram modificados em segundo grau pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que fixou a pensão vitalícia em 11,64 salários mínimos, a indenização para cada filha em R$ 20 mil e para a paciente em R$ 60 mil.

Danos permanentes

Um dos médicos e o Hospital Santa Lúcia apresentaram recursos especiais ao STJ. O anestesista alegou ter sido abusivo o valor fixado pelo TJDF a título de danos morais. Já de acordo com o hospital, não houve falhas nos procedimentos adotados em relação à paciente, que teria recebido atendimento rápido e dentro das normas técnicas aplicáveis ao seu quadro clínico.

Ao analisar o recurso do anestesista, o ministro relator, Moura Ribeiro, destacou que a condenação fixada em segunda instância levou em conta o estado vegetativo da paciente e da necessidade de tratamento médico pelo resto de sua vida.

“Ademais, a lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral, que entretanto deve encontrar repouso na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, esta corte tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor de tal reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima”, apontou o relator.

Responsabilidade objetiva

Em relação ao recurso do hospital, o ministro Moura Ribeiro destacou que o tribunal do DF entendeu ter havido responsabilidade objetiva da instituição pela conduta culposa de médico integrante de seu corpo clínico, que não estava presente na sala de repouso e recuperação de pacientes em estado pós-anestésico.

Além da doutrina especializada, a Resolução 1.363/93 do Conselho Federal de Medicina estipula que o trabalho do médico anestesista se estende até o momento em que todos os efeitos da anestesia administrada tenham terminado.

“Isso porque, conforme bem pontuado na doutrina, pode haver no organismo do paciente quantidade suficiente da substância anestesiante, ainda não metabolizada, que pode agir repentinamente, causando, na falta de atendimento imediato, parada respiratória, cuja consequência pode ser a morte. O paciente, portanto, deve ser monitorado constantemente até que atinja um quadro de total estabilidade”, concluiu o ministro ao negar o recurso especial do hospital.

Fonte: http://www.rsdireito.com/stj-mantem-indenizacao-paciente-que-ficou-em-estado-vegetativo-apos-anestesia/

Plano de saúde deve indenizar por recusa indevida de cobertura médica.

A recusa indevida à cobertura médica por parte de plano de saúde causa danos morais. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenar um plano de saúde que recusou o tratamento de um recém-nascido. 

O caso aconteceu no Rio Grande do Sul e envolveu um bebê que, dias após o nascimento, ficou hospitalizado por 60 dias. Procurada para custear o tratamento, a empresa informou que só haveria cobertura dos primeiros 30 dias de internação.

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A ação foi ajuizada em nome da mãe e da criança. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, negou o direito à compensação dos danos morais por entender que, como houve uma ação posterior na qual o plano de saúde foi condenado a arcar com o tratamento da criança, não se comprovaram os alegados danos morais decorrentes da negativa da cobertura.

“Apesar de a mãe da menor alegar que teve dívida contraída junto ao hospital, não há menção quanto à inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito”, disse o acórdão. Além disso ela não teria demonstrado os constrangimentos gerados pelo débito.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, aplicou entendimento diferente ao caso. Segundo ela, a compensação dos danos morais se justifica em razão do quadro de fragilidade em que se encontrava a mãe da criança, que, além de se preocupar com a saúde da filha, foi surpreendida com a notícia da impossibilidade de cobertura pelo plano.

Nancy Andrighi destacou ainda que a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, em razão de agravar o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado que, ao firmar um contrato de plano de saúde, tem a legítima expectativa de que não precisará se preocupar com esse tipo de despesa.

“A latente preocupação e aflição com as despesas médico-hospitalares, por parte da primeira recorrente, ainda que posteriormente ao tratamento médico, certamente afetaram os cuidados com a criança, ora segunda recorrente, devendo ser reconhecido o direito de ambas a serem compensadas pelos danos morais sofridos na oportunidade”, disse a ministra.

A turma, por unanimidade, condenou a empresa ao pagamento de R$ 8 mil a cada uma das autoras da ação (mãe e filha) pelos danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-ago-05/plano-saude-indenizar-recusa-indevida-cobertura

Município é condenado a indenizar pais de menino que teve dedo amputado na escola.

Menor foi socorrido e operado, porém, não foi possível a reconstrução do membro perdido.

A família de um menor que teve um dedo da mão esquerda prensado e decepado, no portão de uma escola em Vila Velha, deve ser indenizada pelo município em R$ 20 mil por danos morais e em R$ 15 mil por danos estéticos.

Entre os elementos apresentados pela defesa, a municipalidade alegou que o incidente ocorreu como resultado de uma brincadeira entre dois alunos nas dependências da escola, um acidente resultante da ação entre terceiros, o que afastaria a responsabilidade civil da ré.

Porém, o Juiz da 1º Vara da Fazenda Pública Municipal afirma em sua decisão que a ação não tem o objetivo de julgar a conduta dos menores, mas sim a responsabilidade civil do município, que deveria zelar pela integridade física de seus alunos em horário de aula, além de prestar o devido socorro em caso de acidente.

Segundo o magistrado, o Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o compromisso de zelar pela preservação de sua integridade física.

Para o juiz “tal compromisso constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob sua guarda imediata, nos estabelecimentos oficiais de ensino”.

Dessa forma, constatando o acidente como fato incontroverso, o magistrado concluiu pela negligência do município, que não dispôs do número suficiente de monitores para fiscalizar os alunos em suas dependências, impondo limites às crianças menores e orientando-as sobre os riscos de suas brincadeiras, justificando assim sua decisão.

Processo nº: 0002852-34.2016.8.08.0035

Fonte: http://www.rsdireito.com/municipio-e-condenado-indenizar-pais-de-menino-que-teve-dedo-amputado-na-escola/

Farmácia é condenada a pagar indenização de R$ 40 mil após vender remédio errado.

A rede de farmácias Pague Menos foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização a uma família por ter vendido uma medicação errada, receitada para uma criança, na cidade de Eunápolis, sul da Bahia. Segundo a decisão da Justiça, a mãe e a filha serão indenizadas, cada uma, com R$ 20 mil.

A condenação foi feita em primeiro grau, em agosto de 2016, pelo juiz Wilson Nunes, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis. A rede de farmácias recorreu, mas o recurso da empresa foi negado pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA).

De acordo com a advogada da vítima, Viviane Bonfim, o Tribunal de Justiça confirmou integralmente a sentença do magistrado no dia 16 de maio deste ano. A decisão foi publicada no dia 19 do mesmo mês, no Diário de Justiça Eletrônico, e ainda cabe recurso.

A Pague Menos não respondeu ao G1 se irá recorrer. A companhia disse, em nota, que “é uma empresa ética, que está sempre atenta em prestar o melhor serviço e o melhor atendimento à população”.

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Caso

Em janeiro de 2015, a mãe da criança, que tinha com pouco mais de um ano de idade, levou a filha para o hospital quando ela apresentou os sintomas de febre. A médica receitou três medicamentos: eritromicina oral, nistatina oral, paracetamol e cingilone. Ao ir na farmácia, no entanto, o funcionário da empresa, de posse da receita, vendeu à mãe o medicamento ilosone tópico 20 mg/ml, apontado como genérico da droga eritromicina, prescrita no receituário.

O funcionário da farmácia ainda teria orientado a mãe a administrar para a criança doente, por via oral, 4 ml do remédio, a cada oito horas, escrevendo esta explicação na caixa da droga vendida.

A mãe então passou a administrar o remédio errado na filha, que passou a apresentar lesões em mucosa da boca, perda de peso, vômitos, desidratação, sangramento de gengivas, estomatite, dentre outros sintomas, de acordo com laudo médico. Ela chegou a ficar internada durante quatro dias, no Hospital Regiona de Eunápolis.

Segundo a decisão judicial, foi constatado que a eritromicina, prescrita pela médica, é destinada ao tratamento de infecções internas e tem uso oral. Já o remédio vendido pela farmácia, ilosone, tinha uso tópico, embora tenha sido administrado inadequadamente por via oral, após a orientação do funcionário. O isolone é indicado para tratamento de acne.

A mãe da criança disse que vai usar parte do dinheiro ganhado com a indenização para o tratamento da filha que, mais de um ano após ingeririr o medicamento errado, ainda apresenta dores no estômago.

Fonte: http://www.rsdireito.com/farmacia-e-condenada-pagar-indenizacao-de-r-40-mil-apos-vender-remedio-errado/

Justiça concede indenização por erro médico que levou criança a morte em hospital.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação de profissional de saúde e município do norte do Estado pela morte de criança decorrente de erro médico. Seus pais e irmão vão receber, cada um, R$ 30 mil por danos morais. O casal ainda será beneficiado com pensão mensal até sua morte ou até a data em que o filho completaria 65 anos, o que ocorrer primeiro.

Plantonista e município foram considerados culpados pela morte após diagnóstico tardio de meningite bacteriana. A casa de saúde onde ocorreu o fato, embora particular, mantém convênio com o Sistema Único de Saúde – SUS e através dele prestou o atendimento. Os magistrados sublinharam que houve falha no atendimento por parte da instituição de saúde, já que o tratamento foi inadequado, principalmente porque alguns exames específicos deixaram de ser realizados.

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O desembargador Júlio César Knoll, relator da apelação, confirmou a existência de erro médico. Acrescentou que, comprovados o dano e o nexo de causalidade, o dever de indenizar é inarredável. A presença do município na ação é obrigatória porque a falha no diagnóstico do médico plantonista e o tratamento inadequado contribuíram decisivamente para o agravamento do quadro clínico da paciente e posterior óbito.

“O ente público inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos que a conduta de seu agente acarretou, por força do dispositivo constitucional que contempla a teoria do risco administrativo”, explicou o relator. A câmara destacou que o diagnóstico é um dos momentos mais importantes no tratamento do paciente, com averiguação completa e exploração que estiver ao alcance dos profissionais.

“Do ponto de vista técnico, o diagnóstico consiste em identificar e determinar a moléstia que acomete o paciente, e dele depende a escolha do tratamento adequado. O diagnóstico, entretanto, não é uma operação matemática”, encerrou Knoll. A decisão foi unânime (Apelação n. 0003385-97.2003.8.24.0036).

Fonte: http://www.rsdireito.com/justica-concede-indenizacao-por-erro-medico-que-levou-crianca-morte-em-hospital/