Direito das Pessoas portadora de HIV/Aids – SIDA

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Matéria selecionada pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi – Advogado, Palestrante, Orientador Científico e Produtor de Textos. Nascido para quebrar paradigmas. Movido por suas ideologias e desafios.

1 – O paciente tem direito a atendimento humano, atencioso e respeitoso, por parte de todos os profissionais de saúde;

2 – O paciente tem direito de ser identificado pelo nome e sobrenome. Não deve ser chamado de forma genérica, imprópria, desrespeitosas ou preconceituosas;

3 – O paciente tem direito a receber do funcionário adequado auxílio imediato e oportuno para a melhoria de seu conforto e bem-estar;

4 – O paciente tem direito a identificar o profissional por crachá preenchido com nome completo, função e cargo;

5 – O paciente tem direito a consultas marcadas, antecipadamente, de forma que o tempo de espera não ultrapasse trinta minutos;

6 – O paciente tem direito de exigir que todo material utilizado seja rigorosamente esterilizado, ou descartável e manipulado segundo as normas de higiene e prevenção;

7 – O paciente tem direito a receber informações claras sobre o exame a que vai ser submetido e para qual finalidade irá ser coletado o material para exame de laboratório;

8 – O paciente tem o direito a informações claras, simples, compreensivas, adaptadas à sua condição cultural, sobre as ações diagnósticas e terapêuticas de seu tratamento;

9 – O paciente tem direito a ser esclarecido se o tratamento ou diagnóstico é experimental  ou faz parte de pesquisa, e se os benefícios a serem obtidos são proporcionais aos riscos e se existe probabilidade de alterações das condições de dor, sofrimento e desenvolvimento de sua patologia;

10 – O paciente tem direito de consentir ou recusar a ser submetido à experimentação ou pesquisas. No caso de impossibilidade de expressar sua vontade, o consentimento deve ser dado por escrito por seus familiares ou responsáveis;

11 – O paciente tem direito de revogar o consentimento anterior, a qualquer instante, por decisão livre, consciente e esclarecida, sem que lhe sejam imputadas sanções morais ou legais;

12 – O paciente tem o direito de ter seu prontuário médico elaborado de forma legível e de consultá-lo a qualquer momento. Este prontuário deve conter o conjunto de documentos padronizados do histórico do paciente, princípio e evolução da doença, raciocínio clínico, exames, consultas e demais relatórios e anotações clínicas;

13 – O paciente tem direito a ter o seu diagnóstico e tratamento por escrito, identificado com o nome do profissional, de saúde e registro no respectivo Conselho Profissional, de forma clara e legível;

14 – O paciente tem direito de receber medicamentos básicos, e também medicamentos e equipamento de alto custo, que mantenham a vida e a saúde;

15 – O paciente tem direito de receber os medicamentos acompanhados de bula impressa de forma compreensível e clara e com data de fabricação e prazo de validade;

16 – O paciente tem direito a receber as receitas com o nome genérico dos medicamentos, e não em código, datilografadas ou em letra de forma, ou com a caligrafia perfeitamente legível, e com assinatura e carimbo contendo o número do registro no respectivo Conselho Profissional;

17 – O paciente tem direito de conhecer a procedência e verificar antes de receber sangue ou hemoderivados para transfusão, se o mesmo contém carimbo nas bolsas de sangue atestando as sorologias efetuadas e sua validade;

18 – O paciente tem direito no caso de estar inconsciente, de ter anotado em seu prontuário, medicação, sangue ou homoderivados, com dados sobre a origem, tipo e prazo de validade;

19 – O paciente tem direito de saber com segurança e antecipadamente, através de testes ou exames, que não é diabético, portador de algum tipo de anemia, ou alérgico a determinados medicamentos antes de lhe serem administrados;

20 – O paciente tem direito a sua segurança e integridade física nos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;

21 – O paciente tem direito a ter acesso às contas detalhadas referentes às despesas de seu tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos médicos;

22 – O paciente tem direito de não sofrer discriminação nos serviços de saúde por ser portador de HIV/Aids ou doenças infecto-contagiosas;

23 – O paciente tem direito de ser resguardado de seus segredos, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;

24 – O paciente tem direito a manter sua privacidade para satisfazer suas necessidades fisiológicas, inclusive alimentação adequada e higiênica, quer quando atendido no leito, ou no ambiente onde está internado ou aguardando atendimento;

25 – O paciente tem direito a acompanhante, se desejar, tanto nas consultas, quanto nas internações. As visitas de parentes e amigos devem ser disciplinadas em horário compatível, desde que não comprometam as atividades médico/sanitárias. Em caso de parto, a parturiente poderá solicitar a presença do pai;

26 – O paciente tem direito de exigir que a maternidade, além dos profissionais comumente necessários, mantenha a presença de um neonatologista, por ocasião do parto;

27 – O paciente tem direito de exigir que maternidade realize o teste “do pezinho” para detectar a fenilcetonúria nos recém-nascidos;

28 – O paciente tem direito à indenização pecuniária no caso de qualquer complicação em suas condições de saúde motivadas por imprudência, negligência ou imperícia dos profissionais de saúde;

29 – O paciente tem direito a assistência adequada, mesmo em períodos festivos, feriados ou durante greves profissionais;

30 – O paciente tem direito de receber ou recusar assistência moral, psicológica, social e religiosa;

31 – O paciente tem direito a uma morte digna e serena, podendo optar ele próprio (desde que lúcido), a família ou responsável, por local ou acompanhamento e ainda se quer ou não o uso de tratamentos dolorosos e extraordinários para prolongar a vida;

32 – O paciente tem direito à dignidade e respeito, mesmo após a morte. Os familiares ou responsáveis devem ser avisados imediatamente após o óbito;

33 – O paciente tem direito de não ter nenhum órgão retirado de seu corpo sem sua prévia aprovação;

34 – O paciente tem direito a órgão jurídico de direito específico da saúde, sem ônus e de fácil acesso.

TESTAGEM COMPULSÓRIA

O teste de Aids só pode ser pedido em casos de:

– Interesse pessoal em conhecer a condição sorológica;

– Seleção de doadores de sangue, órgão para transplante, esperma para inseminação artificial, tecidos;

– Para estudos epidemiológicos;

– Em caso de necessidade de elucidação da condição sorológica dos comunicantes sexuais de parceiros de pessoas HIV positivas ou com Aids.

NOTIFICAÇÃO DA DOENÇA – QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL

Quando o médico fica sabendo que o paciente está com Aids, ele é obrigado  informar às Autoridades Públicas sobre isso através de notificação. Essa informação é importante para que o paciente tenha seus medicamentos e para que a Autoridade da Saúde saiba quantas pessoas vivendo com HIV/Aids existem. A omissão da notificação da doença é crime, previsto no Código Pena, artigo 269. Tal notificação serve apenas para a autoridade pública e para preenchimento de atestado de óbito.

RENÚNCIA AO ATENDIMENTO

Segundo o código de Ética Médica, artigo 61: “ocorrendo fatos que ao critério do médico prejudiquem o bom relacionamento com o paciente e o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento comunicando previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade do tratamento e fornecendo todas as informações necessárias ao médico sucessor”. Exceto em caso de moléstia crônica ou incurável.

TRANSMISSÃO VERTICAL – TESTAGEM

De acordo com o CEM, artigo 46, “é vedado ao médico efetuar qualquer procedimento sem o esclarecimento e o consentimento prévio do paciente ou de seu responsável legal, salvo iminente risco de vida”, desta forma, o médico não pode solicitar exame para detecção do HIV sem a autorização, neste caso está procedendo a testagem compulsória que é arbitrária e ilegal.

DOS AUXILIARES

O segredo médico profissional também deve ser mantido pelos auxiliares e demais profissionais da unidade de Saúde que compõem o serviço.

OMISSÃO DE SOCORRO

Deixar de prestar a assistência ao necessitado quando puder prestar sem risco pessoal é omissão de socorro.

ACESSO AOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS

Quando o paciente não consegue adquirir os medicamentos necessários ao seu tratamento na farmácia da unidade onde faz seu acompanhamento, deve procurar um advogado ou defensor público para que ingresse com ação objetivando obtê-los na justiça de uma das três esferas que compõem o SUS (União, Estados ou Municípios)

A lei 9.313/96 dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do vírus HIV/Aids. A lei 8.080/90 em seu artigo 6° (Lei do SUS) inclui no campo de atuação do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, da mesma forma dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 296 que a assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde.

PLANOS DE SAÚDE

Em caso de negativa no atendimento, internação, cirurgias, etc, o paciente deve buscar socorro junto ao Poder Judiciário. O amparo para a pretensão é a Lei n° 9.656/98 que regulamenta os planos de saúde, a Resolução n° 1.401/93 do Conselho Federal de Medicina que estabelece a obrigatoriedade de atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, por parte das empresas de Medicina de Grupo, Cooperativas Médicas e outras, além dos argumentos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078) que ampara o respeito à dignidade e saúde do consumidor e transparência nas relações de consumo.

CONTAMINAÇÃO

Se o paciente contaminou, por acidente de trabalho, transfusão de sangue, utilização de sêmem ou transplante de órgãos, tem direito  à indenização compensatória prevista no artigo 186 do código civil.

LIVRE ACESSO AO PRONTUÁRIO

O CEM estabelece no artigo 7° o direito de acesso do paciente ao seu prontuário, ficha clínica ou similar, ensinando ainda, que o laudo médico deve ser fornecido sempre que solicitado pelo paciente. Importante lembrar que em razão do sigilo, o médico deve atestar sempre que está sendo fornecido a requerimento do cliente, o CID ou menção ao diagnóstico também só deve ser colocado por concordância ou a requerimento do paciente.

NORMAL UNIVERSAIS DE BIOSEGURANÇA

Mesmo infectado pelo vírus da HIV/Aids, o paciente deve proteger-se contra outras doenças e contra a possibilidade de adquirir mais vírus da Aids. Os profissionais de saúde devem seguir regras para proteger a si mesmo e ao paciente. Exija sempre mãos lavadas, seringas descartáveis, luvas, instrumentos esterilizados e desinfetados, máscaras e aventais em alguns casos. A necessidade de material e conduta específica vai depender do procedimento que será realizado. São determinações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde e devem ser obedecidas independentemente se o paciente estiver doente ou não.

DISCRIMINAÇÃO / DANO MORAL – MATERIAL

Segundo o artigo 5° da Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza..”.Inciso V “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou à imagem”. Inciso X “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Inciso XLI “que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES VIVENDO COM AIDS

As crianças e adolescentes vivendo com Aids são assegurados os mesmos direitos dos adultos além dos amparos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) que estabelece em seu artigo 3° “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

O direito do leite artificial também deve ser assegurado ao bebê filho da mãe com HIV nos primeiros seis meses de vida através da Portaria Federal n° 2.415/96 e Portaria n° 1.071/2003. O leite deve estar disponível na maternidade, as crianças em casas de apoio podem pleitar o beneficio de prestação continuada de loas e algumas crianças em situações especiais também.

EDUCAÇÃO

O direito à educação é garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto de Criança e do Adolescente no artigo 53 e pela Portaria Interministerial n° 796/92. A testagem compulsória é injustificável tanto para alunos como para professores, uma vez que ninguém está obrigado a revelar sua condição de pessoa vivendo com Aids.

ADOÇÃO

Caso os pais tenham o desejo de decidir antecipadamente o destino da criança com receio de que a Aids os impeça de fazê-lo, podem fazer uma declaração com testemunhas de que desejam que a criança seja cuidada (guarda ou adoção) após sua morte ou impedimento, por uma determinada pessoa, que pode ser uma avó, tio, vizinho ou amigo. Recomendamos que caso os pais possam deixar pensão para os filhos, seja feita a guarda para que sejam mantidos os laços de família com a família original. Lembrando que o exame anti-HIV não pode ser feito como triagem para a adoção, apenas para seu benefício e com indicação clínica.

EXAMES

São recomendados para:

– bebê nascido de mãe sabidamente soropositiva ou com suspeita desse diagnostico – e com consentimento dos responsáveis legais;

– Crianças ou adolescentes com clínica compatível com a infecção pelo HIV ou Aids, em ambulatórios ou internações, com o consentimento dos pais ou responsáveis;

– Crianças ou adolescentes portadores de DST e/ou usuárias de drogas injetáveis, ou com qualquer outra prática de risco para o HIV

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA PORTADORA DO VÍRUS DA AIDS

I – Todas as pessoas têm direito à informação clara, exata, cientificamente fundada sobre a Aids, sem nenhum tipo de restrição. Os portadores do vírus têm direitos a informações específicas sobre sua condição.

II – Todo portador do vírus da Aids tem direito à assistência e ao tratamento, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida.

III – Nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação.

IV – Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das pessoas pelo único motivo de serem portadores do HIV, qualquer que seja sua raça,sua nacionalidade, sua religião, sua ideologia, seu sexo ou orientação sexual.

V – Todo portador do vírus da Aids tem direito à participação em todos os aspectos da vida social. Toda ação que tende a recusar aos portadores do HIV um emprego, um alojamento, uma assistência ou a privá-los disso, ou que tenda a restringi-los à participação nas atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada discriminatória   e ser punida por lei.

VI – Todas as pessoas têm direito de receber sangue e hemoderivados, órgãos ou tecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV.

VII – Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou ao resultado de seus testes para a Aids sem o consentimento da pessoa envolvida. A privacidade do portador do vírus deverá ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais.

VIII – Ninguém será submetido aos testes de HIV/Aids compulsoriamente, em caso algum. Os testes de Aids deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos, para controle de transfusões e transplantes, e estudos epidemiológicos e nunca qualquer tipo de controle de pessoas ou populações. Em todos os casos de testes, os interessados deverão ser informados. Os resultados deverão ser informados por um profissional competente.

IX – Todo portador do vírus tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja seu estado de saúde e o resultado dos seus testes.

X – Todo portador do vírus tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva.  Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania.

Fonte: http://www.pelavidda.org.br/site/index.php/direitos-das-pessoas-vivendo-com-hivaids/

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Benefícios para quem sofre de cardiopatia grave.

Apesar da pouca divulgação, o governo concede alguns benefícios a pessoas com câncer e outras doenças crônicas. Alguns são até bem conhecidos, como a gratuidade no transporte público, mas outros a maioria desconhece, como a isenção do Imposto de Renda (IR).

Alguns benefícios precisam ser requeridos na Justiça, mas há aqueles em que o processo é bem mais simples e rápido.

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Segundo a PORTARIA NORMATIVA Nº 1174/MD (Manual do Ministério da Defesa), DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 CAPÍTULO III – DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI:

4.2. São consideradas cardiopatias graves:

a) as cardiopatias agudas que, habitualmente rápidas em sua evolução, tornarem-se crônicas, caracterizando uma cardiopatia grave, ou as que evoluírem para o óbito, situação que, desde logo, deve ser considerada como cardiopatia grave, com todas as injunções legais; e

b) as cardiopatias crônicas, quando limitarem, progressivamente, a capacidade física, funcional do coração (ultrapassando os limites de eficiência dos mecanismos de compensação) e profissional, não obstante o tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado, ou quando induzirem à morte prematura.

4.3. A limitação da capacidade física, funcional e profissional é definida, habitualmente, pela presença de uma ou mais das seguintes síndromes:

a) insuficiência cardíaca;

b) insuficiência coronariana;

c) arritmias complexas;

d) hipoxemia; e

e) manifestações de baixo débito cerebral, secundárias a uma cardiopatia.

4.4. A avaliação da capacidade funcional do coração permite a distribuição dos indivíduos em classes ou graus assim descritos:

a) Classe/Grau I: indivíduos portadores de doença cardíaca sem limitação da atividade física. A atividade física normal não provoca sintomas de fadiga acentuada, nem palpitações, nem dispnéias, nem angina de peito;

b) Classe/Grau II: indivíduos portadores de doença cardíaca com leve limitação da atividade física. Esses indivíduos sentem-se bem em repouso, porém os grandes esforços provocam fadiga, dispnéia, palpitações ou angina de peito;

c) Classe/Grau III: indivíduos portadores de doença cardíaca com nítida limitação da atividade física. Esses indivíduos sentem-se bem em repouso, embora acusem fadiga, dispnéia, palpitações ou angina de peito quando efetuam pequenos esforços; e

d) Classe/Grau IV: indivíduos portadores de doença cardíaca que os impossibilita de qualquer atividade física. Esses indivíduos, mesmo em repouso, apresentam dispnéia, palpitações, fadiga ou angina de peito.

4.4.1. Os meios de diagnóstico a serem empregados na avaliação da capacidade funcional do coração, cientificamente, são os seguintes:

a) história clínica, com dados evolutivos da doença;

b) exame clínico;

c) eletrocardiograma, em repouso;

d) eletrocardiografia dinâmica (Holter);

e) teste ergométrico;

f) ecocardiograma, em repouso;

g) ecocardiograma associado a esforço ou procedimentos farmacológicos;

h) estudo radiológico do tórax, objetivando o coração, vasos e campos pulmonares, usando um mínimo de duas incidências;

i) cintilografia miocárdica, associada a teste ergométrico (Tálio, MIBI, Tecnécio);

j) cintilografia miocárdica associada a Dipiridamol e outros fármacos; e

l) cinecoronarioventriculografia.

4.4.2. Nos inspecionandos portadores de doenças cardíacas não identificáveis com os meios de diagnóstico citados no item 4.4.1 destas Normas deverão ser utilizados outros exames e métodos complementares que a medicina especializada venha a exigir.

4.5. Os achados fortuitos em exames complementares especializados não são, por si só, suficientes para o enquadramento legal de cardiopatia grave se não estiverem vinculados aos elementos clínicos e laboratoriais que caracterizem uma doença cardíaca incapacitante.

4.6. O quadro clínico, bem como os recursos complementares, com os sinais e sintomas que permitem estabelecer o diagnóstico de cardiopatia grave estão relacionados para as seguintes cardiopatias:

a) cardiopatia isquêmica;

b) cardiopatia hipertensiva;

c) miocardiopatia;

d) arritmia cardíaca;

e) “cor pulmonale” crônico;

f) cardiopatia congênita; e

g) valvopatia.

4.6.1. Em algumas condições, um determinado item pode, isoladamente, configurar cardiopatia grave (por exemplo, fração de ejeção < 0,35); porém, na grande maioria dos casos, a princípio é necessária uma avaliação conjunta dos diversos dados do exame clínico e dos achados complementares, para melhor conceituá-la.

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Confira a seguir quais são os benefícios e quem tem direito a cada um deles:

1) Quitação de financiamento imobiliário – vítimas de algum acidente ou doença que ficaram inválidos ou morreram têm direito a quitação do imóvel, desde que no contrato de financiamento esteja previsto um seguro para esse tipo de ocorrência.

2) FGTS – têm direito ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço todas as pessoas diagnosticadas com doenças graves ou crônicas.

3) Liberação do PIS/PASEP – o portador de doença grave pode sacar as cotas do PIS/PASEP. O direito se estende caso o trabalhador tenha algum dependente portador de uma doença grave.

4) Auxílio doença – benefício válido a quem tem ao menos 12 meses de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), além de estar contribuindo no momento em que a doença foi diagnosticada. O auxílio é concedido sempre após uma perícia médica feita pela Previdência Social.

5) Aposentadoria por invalidez – o trabalhador que for considerado inapto para exercer qualquer função e contribui com a Previdência Social há pelo menos 12 meses poderá ser aposentado por invalidez, após uma perícia médica na Previdência Social. Caso a invalidez do trabalhador exija cuidados permanentes de outra pessoa, o valor da aposentadoria pode aumentar em 25%.

6) Isenção do Imposto de Renda (IR) – pessoas com doenças graves são isentas de pagar o imposto.

7) Carteira de habilitação especial – pode ser beneficiada qualquer pessoa que possua alguma limitação física, tanto temporária quanto permanente. O veículo deve ser adaptado para que o usuário possa dirigi-lo.

8) Isenção do ICMS – aqueles com mobilidade reduzida, seja ela temporária ou permanente, inclusive mulheres que retiraram a mama e têm dificuldade de mobilidade no braço, têm isenção na compra de carro. O desconto no valor total do automóvel chega a 25%.

9) Liberação do rodízio municipal – em São Paulo, pessoas com mobilidade reduzida são liberadas do rodízio municipal de veículos. Para isso, o carro precisa ser registrado no Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV).

10) Transporte gratuito – deficientes mentais e físicos têm direito ao transporte gratuito. Em alguns locais, o benefício se estende a quem tem câncer. É necessário consultar especificamente a secretaria de transportes da cidade.

11) Desconto na conta de luz – aqueles que por conta de uma doença necessitam usar aparelhos elétricos específicos e têm uma renda mensal de até três salários mínimos podem requerer desconto na conta de luz.

Fonte: https://pacemakerusers.com.br/2015/07/28/beneficios-para-quem-sofre-de-cardiopatia-grave/

Fosfoetanolamina fracassa em teste para curar câncer em animais

Fosfoetanolamina fracassa em teste para curar câncer em animais

A chamada “pílula do câncer” não combateu tumores em camundongos em estudo a pedido do Ministério da Ciência e Tecnologia

Novos estudos do grupo coordenado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, encarregado de estudar a eficácia e segurança da fosfoetanolamina sintética, sugerem que a substância não é capaz de combater o câncer em camundongos. A substância, chamada de “pílula do câncer”, foi distribuída irregularmente por anos na Universidade de São Paulo (USP) como cura para todos os tipos de câncer, sem nunca ter passado pelas etapas mais básicas de pesquisa. Os primeiros testes feitos a pedido do governo, realizados em dezembro do ano passado, já haviam apontado ausência de efeitos antitumorais em células cultivadas em laboratório.

>> Fosfoetanolamina: primeiros testes não mostram ação anticâncer

Governo vai investir R$ 10 milhões em pesquisa da fosfoetanolamina (Foto: Reprodução de vídeo)Cápsulas de fosfoetanolamina sintética. Nova bateria de estudos não encontrou efeito antitumoral (Foto: Reprodução de vídeo)

Desta vez, os estudos foram conduzidos pelo Laboratório de Oncologia Experimental do Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da Universidade Federal do Ceará. Os pesquisadores avaliaram a atividade anticâncer da fosfoetanolamina sintética em camundongos que tiveram dois tipos de tumores estimulados: carcinossarcoma e sarcoma.

>> Exame mostra multiplicação de tumores mesmo após uso da fosfoetanolamina

06317636000Os animais foram divididos em grupos, de acordo com o tipo de substância que receberiam como tratamento. Um dos grupos recebeu a ciclofosfamida, uma substância com ação anticâncer comprovada, na concentração de 25 miligramas por quilo. Outro grupo recebeu uma solução de soro fisiológico, que não tem ação anticâncer. O terceiro grupo recebeu a fosfoetanolamina sintética na concentração de 1 grama por quilo, que era a substância a ser avaliada. Após dez dias de tratamento, os animais foram mortos e o tamanho dos tumores foi comparado entre os três grupos. Os tumores dos animais que receberam a ciclofosfamida não cresceram. Já os tumores dos animais que receberam o soro fisiológico e a fosfo cresceram na mesma proporção, indicando que a fosfoetanolamina não teve nenhum tipo de ação contra os dois tipos de câncer.

Essas baterias de estudos, conduzidos por um grupo de trabalho criado pelo ministério, não servirão para o registro do produto como medicamento, mas para avaliar a qualidade e a segurança da substância que era distribuída para pacientes com câncer. Os primeiros testes do grupo, publicados em dezembro, já tinham mostrado que a substância distribuída como a “cura” do câncer não tem efeito contra células tumorais cultivadas em laboratório. Além disso, os testes descobriram que dentro das cápsulas distribuídas pela USP de São Carlos não havia apenas fosfoetanolamina sintética, como descrito no rótulo das embalagens, mas um composto com várias substâncias. As cápsulas recebidas, identificadas como fosfoetanolamina sintética 500 miligramas, apresentaram pesagens abaixo do valor informado, entre 233 miligramas e 368 miligramas, e apenas 32,2% do conteúdo correspondia à substância pura. Isso significa que não havia uniformização nem padrão de qualidade na fabricação das cápsulas.

>> PF investiga se Gim Argello teria proposto sociedade para vender fosfoetanolamina sintética

captura_de_tela_inteira_06102015_142437A fosfoetanolamina começou a ser investigada como mecanismo de defesa do organismo contra células cancerígenas, pois é uma substância presente em tumores malignos. O químico Gilberto Chierice, então professor do Instituto de Química da USP de São Carlos, passou a sintetizar e distribuir a substância por acreditar que sua administração pudesse combater o câncer. No entanto, a substância não passou das fases preliminares de testes em cultura de células e em camundongos, nunca tendo sido testada em humanos nem passado pelos procedimentos regulatórios exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para ser aprovada como um medicamento. Em novembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu sua produção e distribuição, já que não há evidências de ação antitumoral em humanos.

>> Paulo Hoff: “A decisão de aprovar a fosfoetanolamina foi bastante populista”

Um projeto de lei que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com câncer chegou a ser sancionado em abril pela presidente afastada Dilma Rousseff, às vésperas da suspensão de seu mandato pelo Senado. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a lei em 19 de maio por entender que a ausência de estudos científicos com a substância pudesse trazer riscos aos pacientes. O pedido de medida cautelar acatado pelo STF foi apresentado ao órgão pela Associação Médica Brasileira.

Fonte: http://epoca.globo.com/vida/noticia/2016/05/fosfoetanolamina-fracassa-em-teste-para-curar-cancer-em-animais.html

STF suspende lei que liberou uso da fosfoetanolamina.

Nesta quinta-feira, 19, o STF suspendeu liminarmente a eficácia da lei 13.269/16, que autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. A decisão se deu por maioria, 6 votos a 4, em julgamento da ADIn 5.501, ajuizada pela Associação Médica Brasileira.

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Relator, o ministro Marco Aurélio votou pela suspenção liminar da eficácia da norma, até o julgamento definitivo da ADIn. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram apenas pelo parcial deferimento da liminar, liberando a substância para os pacientes terminais.

A Associação alegou que, diante do “desconhecimento amplo acerca da eficácia e dos efeitos colaterais” da substância em seres humanos, sua liberação é incompatível com direitos constitucionais fundamentais.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio pontuou que o Congresso Nacional, ao permitir a distribuição de remédio sem o controle prévio de viabilidade sanitária, não cumpriu com o dever constitucional de tutela da saúde da população.

“A esperança depositada pela sociedade nos medicamentos, especialmente naqueles destinados ao tratamento de doenças como o câncer, não pode se distanciar da ciência. Foi-se o tempo da busca desenfreada pela cura sem o correspondente cuidado com a segurança e eficácia das substâncias. O direito à saúde não será plenamente concretizado sem que o Estado cumpra a obrigação de assegurar a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico, apto a afastar desenganos, charlatanismos e efeitos prejudiciais ao ser humano.”

Na ADI, a Associação observa que a fosfoetanolamina sintética, descoberta na década de 1970 por um docente aposentado da USP, teria sido testada unicamente em camundongos, com reação positiva no combate do melanoma (câncer de pele) neste animal. Devido à expectativa gerada pela substância, apresentada como capaz de “tratar todos os tipos de câncer”, milhares de ações judiciais foram apresentadas até a decisão do STF suspendendo sua distribuição. Apesar da ausência de estudos sobre o uso do medicamento em seres humanos, a presidente da República sancionou a lei sem vetos.

A AMB argumentou que a “pílula do câncer” não passou pelos testes clínicos em seres humanos, que, de acordo com a lei 6.360/76, são feitos em três fases antes da concessão de registro pela Anvisa. O ministro Marco Aurélio ressaltou que o registro ou cadastro mostra-se condição para o monitoramento, pela Agência fiscalizadora, da segurança, eficácia e qualidade terapêutica do produto. Ante a ausência do registro, segundo ele, a inadequação é presumida.

“No caso, a lei suprime, casuisticamente, a exigência do registro da fosfoetanolamina sintética como requisito para comercialização, evidenciando que o legislador deixou em segundo plano o dever constitucional de implementar políticas públicas voltadas à garantia da saúde da população. O fornecimento de medicamentos, embora essencial à concretização do Estado Social de Direito, não pode ser conduzido com o atropelo dos requisitos mínimos de segurança para o consumo da população, sob pena de esvaziar-se, por via transversa, o próprio conteúdo do direito fundamental à saúde.”

O ministro Barroso também afirmou em seu voto que a edição de lei para isentar de registro sanitário uma substância específica, que não foi submetida aos testes e critérios técnicos mínimos exigidos no Brasil e em todo o mundo, representa grave risco à saúde pública. “Não se trata aqui de negar as pessoas diagnosticadas com câncer a esperança de cura de doença tão grave e devastadora. Em verdade, o que se busca é garantir que as expectativas de melhora com o uso de substancias medicamentais sejam fundadas em evidências científicas e clínicas, sem expor os pacientes a maiores riscos de danos à saúde ou a tratamentos inócuos que constituam somente ilusão.”

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“O processo de desenvolvimento de substâncias e medicamentos deve estar cercado de máxima cautela, em razão dos perigos envolvidos. Seu consumo pode apresentar riscos à saúde, produzir efeitos colaterais e causar danos ao organismo, em diversos graus de intensidade, dos mais leves aos mais g aves e mesmo irreversíveis. Nesse contexto, a exigência de registro sanitário junto à agência competente constitui relevante ferramenta regulatória que garante a proteção da saúde pública, estabelecendo-se uma ponderação entre interesses por vezes conflitantes das empresas farmacêuticas, dos pesquisadores, dos médicos e dos pacientes. Por isso, a atividade de controle e avaliação de pedidos de registro de medicamentos deve ser exercida com grande seriedade e rigor.”

Divergência

O ministro Edson Fachin abriu a divergência. Lembrando que neste momento o Supremo julga apenas a medida cautelar no processo, ele entendeu que o Congresso pode autorizar a produção da substância.

“A Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de toda e qualquer substância. Ocorre, no entanto, que a liberação da produção e comercialização de qualquer substância que afete a saúde humana deve mesmo ser acompanhada de medidas necessárias para garantir a proteção suficiente do direto à saúde.”

O ministro votou por conceder apenas parcialmente a liminar, para dar interpretação conforme a CF ao artigo 2º da lei, reconhecendo o uso da fosfoetanolamina à pacientes terminais. Seu entendimento foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI239510,51045-STF+suspende+lei+que+liberou+uso+da+fosfoetanolamina

Direitos dos pacientes portadores de doenças renais (rim).

Direitos e deveres dos pacientes

 

No Brasil, a saúde é considerada por lei um direito fundamental do ser humano (Lei 8.080, Ministério da Saúde). A Doença Renal Crônica é denominada pela lei como Nefropatia Grave (CID n. 18.0). Os pacientes que apresentem doença renal têm diversos benefícios garantidos por leis.

O Assistente Social é o profissional que trabalha na defesa e ampliação dos direitos do paciente. Ele irá esclarecer, orientar e encaminhar você para os diferentes programas de acesso aos benefícios e serviços disponíveis que complementam os cuidados com sua saúde.

Acesse aqui a cartilha dos direitos dos pacientes renais crônicos – UFES – FDV:
http://www.portas.ufes.br/sites/portas.ufes.br/files/Cartilha_FDV_Direitos_Pac_Renais%20Cr%C3%B4nicos.pdf

Direitos dos pacientes

• Medicamentos Excepcionais (fornecidos pela Secretaria Estadual de Saúde)

b6150Todo paciente portador de doença crônica tem direito a receber medicamentos considerados excepcionais (ex.: eritropoietina, ferro venoso, calcitriol, sevelamer). O médico da clínica é o responsável por receitar essas medicações.

O usuário será cadastrado pelo serviço social no programa de medicamentos excepcionais do SUS e entrará na agenda de recebimento desses medicamentos. A rotina de recebimento das medicações varia em cada estado/município, e o assistente social irá informá-lo sobre a rotina de sua região.

• Transplante Renal

Todo paciente renal crônico pode se submeter a um transplante, desde que apresente condições clínicas adequadas. O transplante renal é um tratamento de substituição dos rins doentes por um rim saudável de um doador. O assistente social e o médico obrigatoriamente discutirão com você sobre esse assunto e darão a orientação necessária de como proceder em caso de transplante, que poderá ser financiado por seu convênio ou pelo SUS, incluindo a inscrição na lista de espera para transplante de doador falecido (pacientes que não possuem possíveis doadores vivos).

• Benefícios Previdenciários: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

É o benefício devido a todos os segurados incapacitados para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por nefropatia grave que tenham pelo menos 12 meses de contribuição à previdência social (qualidade de segurado).

Periodicamente os pacientes que recebem auxílio-doença deverão ser examinados pela perícia médica do INSS, que poderá concluir pela manutenção do benefício ou pela conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

• Benefício de Prestação Continuada (BPC): previsto na lei orgânica da assistência social (LOAS)

insuficiencia-renal-cronicaTem direito a esse benefício todas as pessoas portadoras de deficiência (incluindo aqui o doente renal crônico), incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, pertencentes a famílias com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, independentemente de idade ou de terem realizado contribuições para a previdência social.

Esse benefício será pago enquanto perdurarem as condições que autorizem sua concessão e será suspenso se houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa falecer (a morte não gera o direito à pensão aos dependentes do segurado).

Caso o pedido do BPC seja negado pelo perito local, é possível impetrar ação para concessão desse benefício na Justiça Federal.

 • Transporte

Pessoas com incapacitações físicas, como os doentes renais crônicos, podem ter direito ao passe gratuito nos transportes coletivos. Nos estados e municípios, leis específicas definem os direitos dos portadores de deficiência ao passe livre, que pode ser municipal, intermunicipal e interestadual. Consulte o seu direito, na sua região, com o assistente social.

• Isenção de Impostos/Saques de PIS, PASEP e FGTS

dica-para-cao-com-problemas-renais-3Esses direitos podem variar conforme o município de residência. Você deve consultar o assistente social.

• Tratamento Fora do Domicílio (TDF)

O tratamento fora do município garante a assistência médico-hospitalar a todos os cidadãos, em especial aqueles que dependem exclusivamente da rede pública de saúde.

Assim, por meio do TDF, o cidadão tem como solicitar junto às secretarias de saúde a concessão do benefício de ajuda de custo para o tratamento em outro local, desde que comprovado o esgotamento das possibilidades de tratamento no município de origem.

Esse benefício também pode ser concedido aos doadores de órgãos, caso a doação seja efetuada a um paciente internado em região diversa da que está localizado o doador.

O paciente deverá ser atendido pela rede pública de saúde em um órgão ligado ao SUS, e o tratamento deve estar garantido e agendado no município de destino antes de se efetuar pedido de TDF.

Em caso de viagem urgente, pode ocorrer de o indivíduo ter de arcar com as despesas da viagem inicialmente; porém é resguardado o direito ao reembolso do valor, desde que o benefício já tenha sido autorizado previamente e o paciente puder comprovar os custos do tratamento (notas fiscais).

No entanto, se for concedida a ajuda de custo, e o paciente, por algum motivo, não se deslocar para o local, ele deverá devolver aos cofres públicos a quantia paga.

Deveres dos pacientes

Os pacientes também têm deveres.

1. O paciente tem o dever de zelar pelo seu estado de saúde.

2. O paciente tem o dever de fornecer aos profissionais de saúde todas as informações necessárias para a obtenção de um diagnóstico correto e um tratamento adequado.

3. O paciente tem o dever de respeitar os direitos dos outros pacientes.

4. O paciente tem o dever de colaborar com os profissionais de saúde, respeitando as indicações que lhe são recomendadas.

5. O paciente tem o dever de respeitar as regras de funcionamento dos serviços de saúde.

Fonte: http://www2.clinemge.com.br:45590/grupocdrrj/Conteudo.aspx?ID=30

Quer saber mais? http://lifesys.com.br/os-direitos-sociais-do-paciente-com-doenca-renal-cronica/

Perguntas e Respostas – Saúde do Idoso – Alzheimer

Perguntas e Respostas – Saúde do Idoso – Alzheimer

Perguntas gerais
Aqui estão perguntas relacionadas a pessoa idosa quando o assunto é saúde.

Por que interditar a pessoa portadora da doença de Alzheimer?
Um dos grandes problemas causados pela doença de Alzheimer é a redução da capacidade de discernimento, isto é, o doente de Alzheimer não consegue entender a conseqüência dos seus atos, não manifesta sua vontade, nem desenvolve raciocínio lógico por causa dos lapsos de memória, perde a capacidade de comunicação impossibilitando que as pessoas o compreendam. Por isso, a lei o considera civilmente incapaz.

A interdição serve como medida de proteção para preservar o paciente de determinados riscos que envolvem a prática de certos atos como, por exemplo, evitar que pessoas “experientes” aproveitem-se da deficiência de discernimento do paciente para efetuar manobras desleais causando diversos prejuízos, principalmente, de ordem patrimonial e moral.

A exemplo poderíamos citar a venda de um imóvel, de um veículo, retirada de dinheiro do banco, emissão de cheques, entre outros.

A interdição declara a incapacidade do paciente que não poderá por si próprio, pratica ou exercer pessoalmente determinados atos da vida civil, necessitando, para tanto, ser representado por outra pessoa.

Este representante é o curador.

Como interditar o paciente?
A interdição é feita através de processo judicial, sendo necessário, para tanto, a atuação de um advogado. Entretanto, em alguns casos específicos, o Ministério Público poderá atuar, sendo, neste caso, desnecessária a representação por advogado. No processo de interdição o paciente será avaliado por perito médico que atestará a capacidade de discernimento do paciente, o laudo emitido servirá de orientação para o juiz decidir pela intervenção, ou não. Além disso, o paciente deverá ser levado até a presença do juiz (se houver possibilidade) para que este possa conhecê-lo.

Quem é o curador?
Curador é o representante do interditado (no caso, o doente de Alzheimer) nomeado pelo juiz, que passará a exercer todos os atos da vida civil no lugar do paciente interditado. Irá administrar os bens, assinar documentos, enfim, cuidará da vida civil do paciente.

Para facilitar a compreensão é só imaginar a relação existente entre os pais e o filho menor. A criança não pode assinar contratos, quem os assina em seu lugar são seus pais. A criança também não pode movimentar conta no banco, necessitando da representação dos seus pais para tanto. Com a interdição poderíamos comparar o paciente interditado como sendo a criança, e os pais como sendo o curador.

E a “procuração de plenos poderes”, não possui a mesma finalidade da interdição?
Não, a interdição é mais ampla. Se o paciente não for interditado todos os atos praticados por ele serão válidos, a princípio. Ao passo que, se ele for interditado seus atos serão NULOS. A procuração, por sua vez, não tem esse “poder”, apenas confere ao representante o direito de atuar dentro dos limites a ele conferido na procuração, geralmente administrar patrimônio e assinar documentos, entretanto, o paciente poderá praticar atos autônomos causando uma série de prejuízos. Atos, estes, que serão tidos como válidos se praticados com boa-fé.

Ainda, muitas vezes a procuração se torna inviável porque o paciente não consegue assiná-la.
O que é o auxílio-cuidador pago pelo INSS?
É o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria quando o segurado, aposentado por invalidez, necessite de assistência permanente de uma outra pessoa. Muitas confusões são feitas em relação a este benefício.

Note, que ele não é devido a quem necessita de um cuidador permanente, mas sim, a quem se aposentou por invalidez, e em decorrência da doença que deu causa a aposentadoria necessite de cuidador em tempo integral.

O que é o benefício da prestação continuada paga pelo INSS?
É a garantia de um salário mínimo mensal, pago pelo INSS à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito a este benefício o idoso não precisa ter contribuído à Seguridade Social, mas precisa provar que sua família possui renda mensal per capta (por pessoa da família) inferior a ¼ do salário mínimo. Ex. Um idoso com mais de 65 anos que resida na casa de sua filha, com o genro e mais dois netos. No caso de somente o genro trabalhar e ganhar R$ 1.000,00 por mês. Dividiremos R$ 1.000,00 por cinco pessoas (casal, dois filhos e o idoso), obteremos R$ 200,00 por pessoa, valor, este, menor que um salário mínimo. Assim, neste exemplo o idoso tem direito ao benefício.

Considerando o mesmo cenário do exemplo 1, só que neste segundo o genro trabalha e ganha R$ 1.000,00 por mês, a filha também trabalha e ganha R$ 1.000,00 por mês. A renda da família será de R$ 2.000,00 por mês. Dividindo R$ 2.000,00 por 5 pessoas, obteremos R$ 400,00 por pessoa, valor, este, maior que o salário mínimo. Assim, nesta hipótese o idoso não tem direito ao benefício.

Como é o tratamento da doença de Alzheimer?

É dividido em duas frentes de tratamento:

1ª. Tratamento dos distúrbios de comportamento: para controlar a confusão, a agressividade e a depressão, muito comuns nos idosos com demência. Algumas vezes, só com remédio do tipo calmante e neurolépticos (haldol, neozine, neuleptil, risperidona, melleril,entre outros) pode ser difícil controlar. Assim, temos outros recursos não medicamentosos, para haver um melhor controle da situação. Um dos melhores recursos são as dicas descritas neste manual (Manual do Cuidador – CONVIVENDO COM ALZHEIMER), onde mostramos como agir perante aos mais diferentes tipos de comportamento que o idoso tenha no período da agitação.

2ª. Tratamento específico: dirigido para tentar melhorar o déficit de memória, corrigindo o desequilíbrio químico do cérebro. Drogas como a rivastigmina (Exelon ou Prometax), donepezil (Eranz), galantamina (Reminyl), entre outras, podem funcionar melhor no início da doença, até a fase intermediária. Porém seu efeito pode ser temporário, pois a doença de Alzheimer continua, infelizmente, progredindo. Estas drogas possuem efeitos colaterais (principalmente gástrico) que podem inviabilizar o seu uso. Também, somente uma parcela dos idosos melhoram efetivamente com o usos destas drogas chamadas anticolinesterásicos, ou seja, não resolve em todos os idosos demenciados. Outra droga, recentemente lançada, é a memantina (Ebix ou Alois), que atua diferente dos anticolinesterásico. A memantina é um antagonista não competitivo dos receptores NMDA do glutamato. É mais usado na fase intermediária para avançada, melhorando, em alguns casos, a dependência do portador para tarefas do dia-a-dia.

Fonte: Associação Brasileira de Alzheimer – http://www.abraz.org.br/

Perguntas por temas

Todos os direitos dos portadores do HIV – AIDS

Direitos Fundamentais dos Portadores do HIV – AIDS.

aids.jpgPela Constituição brasileira, os portadores do HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos. Entre eles: dignidade humana e acesso à saúde pública e, por isso, estão amparados pela lei. O Brasil possui legislação específica dos grupos mais vulneráveis ao preconceito e à discriminação, como homossexuais, mulheres, negros, crianças, idosos, portadores de doenças crônicas infecciosas e de deficiência.

Em 1989, profissionais da saúde e membros da sociedade civil criaram, com o apoio do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids. O documento foi aprovado no Encontro Nacional de ONG que Trabalham com Aids (ENONG), em Porto Alegre (RS).

I – Todas as pessoas têm direito à informação clara, exata, sobre a aids.

II – Os portadores do vírus têm direito a informações específicas sobre sua condição.

III – Todo portador do vírus da aids tem direito à assistência e ao tratamento, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida.

IV – Nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação.

V – Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das pessoas pelo único motivo de serem portadoras do HIV/aids, qualquer que seja sua raça, nacionalidade, religião, sexo ou orientação sexual.

VI – Todo portador do vírus da aids tem direito à participação em todos os aspectos da vida social. Toda ação que visar a recusar aos portadores do HIV/aids um emprego, um alojamento, uma assistência ou a privá-los disso, ou que tenda a restringi-los à participação em atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada discriminatória e ser punida por lei.

VII – Todas as pessoas têm direito de receber sangue e hemoderivados, órgãos ou tecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV.

VIII – Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou ao resultado de seus testes para o HIV/aids, sem o consentimento da pessoa envolvida. A privacidade do portador do vírus deverá ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais.

IX – Ninguém será submetido aos testes de HIV/aids compulsoriamente, em caso algum. Os testes de aids deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos,  controle de transfusões e transplantes, estudos epidemiológicos e nunca qualquer tipo de controle de pessoas ou populações. Em todos os casos de testes, os interessados deverão ser informados. Os resultados deverão ser transmitidos por um profissional competente.

X – Todo portador do vírus tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja seu estado de saúde e o resultado dos seus testes.

XI – Toda pessoa com HIV/aids tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania.

Veja também
Direitos dos soropositivos:

DIREITOS DAS PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS

 

1 – O paciente tem direito a atendimento humano, atencioso e respeitoso, por parte de todos os profissionais de saúde;

2 – O paciente tem direito de ser identificado pelo nome e sobrenome. Não deve ser chamado de forma genérica, imprópria, desrespeitosas ou preconceituosas;

3 – O paciente tem direito a receber do funcionário adequado auxílio imediato e oportuno para a melhoria de seu conforto e bem-estar;

4 – O paciente tem direito a identificar o profissional por crachá preenchido com nome completo, função e cargo;

5 – O paciente tem direito a consultas marcadas, antecipadamente, de forma que o tempo de espera não ultrapasse trinta minutos;

6 – O paciente tem direito de exigir que todo material utilizado seja rigorosamente esterilizado, ou descartável e manipulado segundo as normas de higiene e prevenção;

7 – O paciente tem direito a receber informações claras sobre o exame a que vai ser submetido e para qual finalidade irá ser coletado o material para exame de laboratório;

8 – O paciente tem o direito a informações claras, simples, compreensivas, adaptadas à sua condição cultural, sobre as ações diagnósticas e terapêuticas de seu tratamento;

9 – O paciente tem direito a ser esclarecido se o tratamento ou diagnóstico é experimental  ou faz parte de pesquisa, e se os benefícios a serem obtidos são proporcionais aos riscos e se existe probabilidade de alterações das condições de dor, sofrimento e desenvolvimento de sua patologia;

10 – O paciente tem direito de consentir ou recusar a ser submetido à experimentação ou pesquisas. No caso de impossibilidade de expressar sua vontade, o consentimento deve ser dado por escrito por seus familiares ou responsáveis;

11 – O paciente tem direito de revogar o consentimento anterior, a qualquer instante, por decisão livre, consciente e esclarecida, sem que lhe sejam imputadas sanções morais ou legais;

12 – O paciente tem o direito de ter seu prontuário médico elaborado de forma legível e de consultá-lo a qualquer momento. Este prontuário deve conter o conjunto de documentos padronizados do histórico do paciente, princípio e evolução da doença, raciocínio clínico, exames, consultas e demais relatórios e anotações clínicas;

13 – O paciente tem direito a ter o seu diagnóstico e tratamento por escrito, identificado com o nome do profissional, de saúde e registro no respectivo Conselho Profissional, de forma clara e legível;

14 – O paciente tem direito de receber medicamentos básicos, e também medicamentos e equipamento de alto custo, que mantenham a vida e a saúde;

15 – O paciente tem direito de receber os medicamentos acompanhados de bula impressa de forma compreensível e clara e com data de fabricação e prazo de validade;

16 – O paciente tem direito a receber as receitas com o nome genérico dos medicamentos, e não em código, datilografadas ou em letra de forma, ou com a caligrafia perfeitamente legível, e com assinatura e carimbo contendo o número do registro no respectivo Conselho Profissional;

17 – O paciente tem direito de conhecer a procedência e verificar antes de receber sangue ou hemoderivados para transfusão, se o mesmo contém carimbo nas bolsas de sangue atestando as sorologias efetuadas e sua validade;

18 – O paciente tem direito no caso de estar inconsciente, de ter anotado em seu prontuário, medicação, sangue ou homoderivados, com dados sobre a origem, tipo e prazo de validade;

19 – O paciente tem direito de saber com segurança e antecipadamente, através de testes ou exames, que não é diabético, portador de algum tipo de anemia, ou alérgico a determinados medicamentos antes de lhe serem administrados;

20 – O paciente tem direito a sua segurança e integridade física nos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;

21 – O paciente tem direito a ter acesso às contas detalhadas referentes às despesas de seu tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos médicos;

22 – O paciente tem direito de não sofrer discriminação nos serviços de saúde por ser portador de HIV/Aids ou doenças infecto-contagiosas;

23 – O paciente tem direito de ser resguardado de seus segredos, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;

24 – O paciente tem direito a manter sua privacidade para satisfazer suas necessidades fisiológicas, inclusive alimentação adequada e higiênica, quer quando atendido no leito, ou no ambiente onde está internado ou aguardando atendimento;

25 – O paciente tem direito a acompanhante, se desejar, tanto nas consultas, quanto nas internações. As visitas de parentes e amigos devem ser disciplinadas em horário compatível, desde que não comprometam as atividades médico/sanitárias. Em caso de parto, a parturiente poderá solicitar a presença do pai;

26 – O paciente tem direito de exigir que a maternidade, além dos profissionais comumente necessários, mantenha a presença de um neonatologista, por ocasião do parto;

27 – O paciente tem direito de exigir que maternidade realize o teste “do pezinho” para detectar a fenilcetonúria nos recém-nascidos;

28 – O paciente tem direito à indenização pecuniária no caso de qualquer complicação em suas condições de saúde motivadas por imprudência, negligência ou imperícia dos profissionais de saúde;

29 – O paciente tem direito a assistência adequada, mesmo em períodos festivos, feriados ou durante greves profissionais;

30 – O paciente tem direito de receber ou recusar assistência moral, psicológica, social e religiosa;

31 – O paciente tem direito a uma morte digna e serena, podendo optar ele próprio (desde que lúcido), a família ou responsável, por local ou acompanhamento e ainda se quer ou não o uso de tratamentos dolorosos e extraordinários para prolongar a vida;

32 – O paciente tem direito à dignidade e respeito, mesmo após a morte. Os familiares ou responsáveis devem ser avisados imediatamente após o óbito;

33 – O paciente tem direito de não ter nenhum órgão retirado de seu corpo sem sua prévia aprovação;

34 – O paciente tem direito a órgão jurídico de direito específico da saúde, sem ônus e de fácil acesso.

TESTAGEM COMPULSÓRIA

O teste de Aids só pode ser pedido em casos de:

– Interesse pessoal em conhecer a condição sorológica;

– Seleção de doadores de sangue, órgão para transplante, esperma para inseminação artificial, tecidos;

– Para estudos epidemiológicos;

– Em caso de necessidade de elucidação da condição sorológica dos comunicantes sexuais de parceiros de pessoas HIV positivas ou com Aids.

NOTIFICAÇÃO DA DOENÇA – QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL

Quando o médico fica sabendo que o paciente está com Aids, ele é obrigado  informar às Autoridades Públicas sobre isso através de notificação. Essa informação é importante para que o paciente tenha seus medicamentos e para que a Autoridade da Saúde saiba quantas pessoas vivendo com HIV/Aids existem. A omissão da notificação da doença é crime, previsto no Código Pena, artigo 269. Tal notificação serve apenas para a autoridade pública e para preenchimento de atestado de óbito.

RENÚNCIA AO ATENDIMENTO

Segundo o código de Ética Médica, artigo 61: “ocorrendo fatos que ao critério do médico prejudiquem o bom relacionamento com o paciente e o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento comunicando previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade do tratamento e fornecendo todas as informações necessárias ao médico sucessor”. Exceto em caso de moléstia crônica ou incurável.

TRANSMISSÃO VERTICAL – TESTAGEM

De acordo com o CEM, artigo 46, “é vedado ao médico efetuar qualquer procedimento sem o esclarecimento e o consentimento prévio do paciente ou de seu responsável legal, salvo iminente risco de vida”, desta forma, o médico não pode solicitar exame para detecção do HIV sem a autorização, neste caso está procedendo a testagem compulsória que é arbitrária e ilegal.

DOS AUXILIARES

O segredo médico profissional também deve ser mantido pelos auxiliares e demais profissionais da unidade de Saúde que compõem o serviço.

OMISSÃO DE SOCORRO

Deixar de prestar a assistência ao necessitado quando puder prestar sem risco pessoal é omissão de socorro.

ACESSO AOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS

Quando o paciente não consegue adquirir os medicamentos necessários ao seu tratamento na farmácia da unidade onde faz seu acompanhamento, deve procurar um advogado ou defensor público para que ingresse com ação objetivando obtê-los na justiça de uma das três esferas que compõem o SUS (União, Estados ou Municípios)

A lei 9.313/96 dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do vírus HIV/Aids. A lei 8.080/90 em seu artigo 6° (Lei do SUS) inclui no campo de atuação do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, da mesma forma dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 296 que a assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde.

PLANOS DE SAÚDE

Em caso de negativa no atendimento, internação, cirurgias, etc, o paciente deve buscar socorro junto ao Poder Judiciário. O amparo para a pretensão é a Lei n° 9.656/98 que regulamenta os planos de saúde, a Resolução n° 1.401/93 do Conselho Federal de Medicina que estabelece a obrigatoriedade de atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, por parte das empresas de Medicina de Grupo, Cooperativas Médicas e outras, além dos argumentos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078) que ampara o respeito à dignidade e saúde do consumidor e transparência nas relações de consumo.

 CONTAMINAÇÃO

Se o paciente contaminou, por acidente de trabalho, transfusão de sangue, utilização de sêmem ou transplante de órgãos, tem direito  à indenização compensatória prevista no artigo 186 do código civil.

LIVRE ACESSO AO PRONTUÁRIO

O CEM estabelece no artigo 7° o direito de acesso do paciente ao seu prontuário, ficha clínica ou similar, ensinando ainda, que o laudo médico deve ser fornecido sempre que solicitado pelo paciente. Importante lembrar que em razão do sigilo, o médico deve atestar sempre que está sendo fornecido a requerimento do cliente, o CID ou menção ao diagnóstico também só deve ser colocado por concordância ou a requerimento do paciente.

NORMAL UNIVERSAIS DE BIOSEGURANÇA

Mesmo infectado pelo vírus da HIV/Aids, o paciente deve proteger-se contra outras doenças e contra a possibilidade de adquirir mais vírus da Aids. Os profissionais de saúde devem seguir regras para proteger a si mesmo e ao paciente. Exija sempre mãos lavadas, seringas descartáveis, luvas, instrumentos esterilizados e desinfetados, máscaras e aventais em alguns casos. A necessidade de material e conduta específica vai depender do procedimento que será realizado. São determinações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde e devem ser obedecidas independentemente se o paciente estiver doente ou não.

DISCRIMINAÇÃO / DANO MORAL – MATERIAL

Segundo o artigo 5° da Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza..”.Inciso V “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou à imagem”. Inciso X “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Inciso XLI “que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES VIVENDO COM AIDS

As crianças e adolescentes vivendo com Aids são assegurados os mesmos direitos dos adultos além dos amparos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) que estabelece em seu artigo 3° “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

O direito do leite artificial também deve ser assegurado ao bebê filho da mãe com HIV nos primeiros seis meses de vida através da Portaria Federal n° 2.415/96 e Portaria n° 1.071/2003. O leite deve estar disponível na maternidade, as crianças em casas de apoio podem pleitar o beneficio de prestação continuada de loas e algumas crianças em situações especiais também.

EDUCAÇÃO

O direito à educação é garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto de Criança e do Adolescente no artigo 53 e pela Portaria Interministerial n° 796/92. A testagem compulsória é injustificável tanto para alunos como para professores, uma vez que ninguém está obrigado a revelar sua condição de pessoa vivendo com Aids.

ADOÇÃO

Caso os pais tenham o desejo de decidir antecipadamente o destino da criança com receio de que a Aids os impeça de fazê-lo, podem fazer uma declaração com testemunhas de que desejam que a criança seja cuidada (guarda ou adoção) após sua morte ou impedimento, por uma determinada pessoa, que pode ser uma avó, tio, vizinho ou amigo. Recomendamos que caso os pais possam deixar pensão para os filhos, seja feita a guarda para que sejam mantidos os laços de família com a família original. Lembrando que o exame anti-HIV não pode ser feito como triagem para a adoção, apenas para seu benefício e com indicação clínica.

EXAMES

São recomendados para:

– bebê nascido de mãe sabidamente soropositiva ou com suspeita desse diagnostico – e com consentimento dos responsáveis legais;

– Crianças ou adolescentes com clínica compatível com a infecção pelo HIV ou Aids, em ambulatórios ou internações, com o consentimento dos pais ou responsáveis;

– Crianças ou adolescentes portadores de DST e/ou usuárias de drogas injetáveis, ou com qualquer outra prática de risco para o HIV

-> Fontes: http://www.aids.gov.br/pagina/direitos-fundamentais

http://www.pelavidda.org.br/site/index.php/direitos-das-pessoas-vivendo-com-hivaids/

Leia mais a respeito em:

http://www.senado.gov.br/noticias/jornal/cidadania/Aids/not04.htm