Município é condenado a indenizar pais de menino que teve dedo amputado na escola.

Menor foi socorrido e operado, porém, não foi possível a reconstrução do membro perdido.

A família de um menor que teve um dedo da mão esquerda prensado e decepado, no portão de uma escola em Vila Velha, deve ser indenizada pelo município em R$ 20 mil por danos morais e em R$ 15 mil por danos estéticos.

Entre os elementos apresentados pela defesa, a municipalidade alegou que o incidente ocorreu como resultado de uma brincadeira entre dois alunos nas dependências da escola, um acidente resultante da ação entre terceiros, o que afastaria a responsabilidade civil da ré.

Porém, o Juiz da 1º Vara da Fazenda Pública Municipal afirma em sua decisão que a ação não tem o objetivo de julgar a conduta dos menores, mas sim a responsabilidade civil do município, que deveria zelar pela integridade física de seus alunos em horário de aula, além de prestar o devido socorro em caso de acidente.

Segundo o magistrado, o Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o compromisso de zelar pela preservação de sua integridade física.

Para o juiz “tal compromisso constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob sua guarda imediata, nos estabelecimentos oficiais de ensino”.

Dessa forma, constatando o acidente como fato incontroverso, o magistrado concluiu pela negligência do município, que não dispôs do número suficiente de monitores para fiscalizar os alunos em suas dependências, impondo limites às crianças menores e orientando-as sobre os riscos de suas brincadeiras, justificando assim sua decisão.

Processo nº: 0002852-34.2016.8.08.0035

Fonte: http://www.rsdireito.com/municipio-e-condenado-indenizar-pais-de-menino-que-teve-dedo-amputado-na-escola/

Farmácia é condenada a pagar indenização de R$ 40 mil após vender remédio errado.

A rede de farmácias Pague Menos foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização a uma família por ter vendido uma medicação errada, receitada para uma criança, na cidade de Eunápolis, sul da Bahia. Segundo a decisão da Justiça, a mãe e a filha serão indenizadas, cada uma, com R$ 20 mil.

A condenação foi feita em primeiro grau, em agosto de 2016, pelo juiz Wilson Nunes, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis. A rede de farmácias recorreu, mas o recurso da empresa foi negado pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA).

De acordo com a advogada da vítima, Viviane Bonfim, o Tribunal de Justiça confirmou integralmente a sentença do magistrado no dia 16 de maio deste ano. A decisão foi publicada no dia 19 do mesmo mês, no Diário de Justiça Eletrônico, e ainda cabe recurso.

A Pague Menos não respondeu ao G1 se irá recorrer. A companhia disse, em nota, que “é uma empresa ética, que está sempre atenta em prestar o melhor serviço e o melhor atendimento à população”.

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Caso

Em janeiro de 2015, a mãe da criança, que tinha com pouco mais de um ano de idade, levou a filha para o hospital quando ela apresentou os sintomas de febre. A médica receitou três medicamentos: eritromicina oral, nistatina oral, paracetamol e cingilone. Ao ir na farmácia, no entanto, o funcionário da empresa, de posse da receita, vendeu à mãe o medicamento ilosone tópico 20 mg/ml, apontado como genérico da droga eritromicina, prescrita no receituário.

O funcionário da farmácia ainda teria orientado a mãe a administrar para a criança doente, por via oral, 4 ml do remédio, a cada oito horas, escrevendo esta explicação na caixa da droga vendida.

A mãe então passou a administrar o remédio errado na filha, que passou a apresentar lesões em mucosa da boca, perda de peso, vômitos, desidratação, sangramento de gengivas, estomatite, dentre outros sintomas, de acordo com laudo médico. Ela chegou a ficar internada durante quatro dias, no Hospital Regiona de Eunápolis.

Segundo a decisão judicial, foi constatado que a eritromicina, prescrita pela médica, é destinada ao tratamento de infecções internas e tem uso oral. Já o remédio vendido pela farmácia, ilosone, tinha uso tópico, embora tenha sido administrado inadequadamente por via oral, após a orientação do funcionário. O isolone é indicado para tratamento de acne.

A mãe da criança disse que vai usar parte do dinheiro ganhado com a indenização para o tratamento da filha que, mais de um ano após ingeririr o medicamento errado, ainda apresenta dores no estômago.

Fonte: http://www.rsdireito.com/farmacia-e-condenada-pagar-indenizacao-de-r-40-mil-apos-vender-remedio-errado/

Condenação para estado fornecer medicamento vale mesmo com perda de objeto.

O poder público não pode alegar perda de objeto para afastar sua responsabilidade de fornecer medicamentos e suplementos alimentares, porque somente na fase de execução será analisado se a parte deve receber o produto ou ser indenizada em dinheiro.

Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que o governo do Rio de Janeiro é obrigada a dar leite especial a uma criança que sofria de alergia. Como o menor nasceu em 2002, o estado alegava que o decorrer do tempo até a solução da demanda havia tornado o pedido inócuo, pois a parte já é adolescente e não necessitaria mais do alimento.

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Já o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu não ser possível afastar essa responsabilidade, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde. Segundo o ministro, a necessidade ou não do leite especial deverá ser apurada em fase de execução, quando será oportunizado ao autor da ação comprovar suas alegações.

Ele afirmou que, se for impossível acolher o pedido principal, nada impede que a parte solicite depois a conversão em perdas e danos —ou seja, indenização em dinheiro. O julgamento ocorreu no dia 2 de fevereiro, definido por maioria de votos, e o acórdão ainda não foi divulgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-fev-08/perda-objetivo-nao-tira-obrigacao-estado-dar-medicamento