Direitos dos pacientes portadores de doenças renais (rim).

Direitos e deveres dos pacientes

 

No Brasil, a saúde é considerada por lei um direito fundamental do ser humano (Lei 8.080, Ministério da Saúde). A Doença Renal Crônica é denominada pela lei como Nefropatia Grave (CID n. 18.0). Os pacientes que apresentem doença renal têm diversos benefícios garantidos por leis.

O Assistente Social é o profissional que trabalha na defesa e ampliação dos direitos do paciente. Ele irá esclarecer, orientar e encaminhar você para os diferentes programas de acesso aos benefícios e serviços disponíveis que complementam os cuidados com sua saúde.

Acesse aqui a cartilha dos direitos dos pacientes renais crônicos – UFES – FDV:
http://www.portas.ufes.br/sites/portas.ufes.br/files/Cartilha_FDV_Direitos_Pac_Renais%20Cr%C3%B4nicos.pdf

Direitos dos pacientes

• Medicamentos Excepcionais (fornecidos pela Secretaria Estadual de Saúde)

b6150Todo paciente portador de doença crônica tem direito a receber medicamentos considerados excepcionais (ex.: eritropoietina, ferro venoso, calcitriol, sevelamer). O médico da clínica é o responsável por receitar essas medicações.

O usuário será cadastrado pelo serviço social no programa de medicamentos excepcionais do SUS e entrará na agenda de recebimento desses medicamentos. A rotina de recebimento das medicações varia em cada estado/município, e o assistente social irá informá-lo sobre a rotina de sua região.

• Transplante Renal

Todo paciente renal crônico pode se submeter a um transplante, desde que apresente condições clínicas adequadas. O transplante renal é um tratamento de substituição dos rins doentes por um rim saudável de um doador. O assistente social e o médico obrigatoriamente discutirão com você sobre esse assunto e darão a orientação necessária de como proceder em caso de transplante, que poderá ser financiado por seu convênio ou pelo SUS, incluindo a inscrição na lista de espera para transplante de doador falecido (pacientes que não possuem possíveis doadores vivos).

• Benefícios Previdenciários: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

É o benefício devido a todos os segurados incapacitados para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por nefropatia grave que tenham pelo menos 12 meses de contribuição à previdência social (qualidade de segurado).

Periodicamente os pacientes que recebem auxílio-doença deverão ser examinados pela perícia médica do INSS, que poderá concluir pela manutenção do benefício ou pela conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

• Benefício de Prestação Continuada (BPC): previsto na lei orgânica da assistência social (LOAS)

insuficiencia-renal-cronicaTem direito a esse benefício todas as pessoas portadoras de deficiência (incluindo aqui o doente renal crônico), incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, pertencentes a famílias com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, independentemente de idade ou de terem realizado contribuições para a previdência social.

Esse benefício será pago enquanto perdurarem as condições que autorizem sua concessão e será suspenso se houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa falecer (a morte não gera o direito à pensão aos dependentes do segurado).

Caso o pedido do BPC seja negado pelo perito local, é possível impetrar ação para concessão desse benefício na Justiça Federal.

 • Transporte

Pessoas com incapacitações físicas, como os doentes renais crônicos, podem ter direito ao passe gratuito nos transportes coletivos. Nos estados e municípios, leis específicas definem os direitos dos portadores de deficiência ao passe livre, que pode ser municipal, intermunicipal e interestadual. Consulte o seu direito, na sua região, com o assistente social.

• Isenção de Impostos/Saques de PIS, PASEP e FGTS

dica-para-cao-com-problemas-renais-3Esses direitos podem variar conforme o município de residência. Você deve consultar o assistente social.

• Tratamento Fora do Domicílio (TDF)

O tratamento fora do município garante a assistência médico-hospitalar a todos os cidadãos, em especial aqueles que dependem exclusivamente da rede pública de saúde.

Assim, por meio do TDF, o cidadão tem como solicitar junto às secretarias de saúde a concessão do benefício de ajuda de custo para o tratamento em outro local, desde que comprovado o esgotamento das possibilidades de tratamento no município de origem.

Esse benefício também pode ser concedido aos doadores de órgãos, caso a doação seja efetuada a um paciente internado em região diversa da que está localizado o doador.

O paciente deverá ser atendido pela rede pública de saúde em um órgão ligado ao SUS, e o tratamento deve estar garantido e agendado no município de destino antes de se efetuar pedido de TDF.

Em caso de viagem urgente, pode ocorrer de o indivíduo ter de arcar com as despesas da viagem inicialmente; porém é resguardado o direito ao reembolso do valor, desde que o benefício já tenha sido autorizado previamente e o paciente puder comprovar os custos do tratamento (notas fiscais).

No entanto, se for concedida a ajuda de custo, e o paciente, por algum motivo, não se deslocar para o local, ele deverá devolver aos cofres públicos a quantia paga.

Deveres dos pacientes

Os pacientes também têm deveres.

1. O paciente tem o dever de zelar pelo seu estado de saúde.

2. O paciente tem o dever de fornecer aos profissionais de saúde todas as informações necessárias para a obtenção de um diagnóstico correto e um tratamento adequado.

3. O paciente tem o dever de respeitar os direitos dos outros pacientes.

4. O paciente tem o dever de colaborar com os profissionais de saúde, respeitando as indicações que lhe são recomendadas.

5. O paciente tem o dever de respeitar as regras de funcionamento dos serviços de saúde.

Fonte: http://www2.clinemge.com.br:45590/grupocdrrj/Conteudo.aspx?ID=30

Quer saber mais? http://lifesys.com.br/os-direitos-sociais-do-paciente-com-doenca-renal-cronica/

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